Norma estabelece procedimentos para identificar sinais de coação em atos notariais e orientar o encaminhamento de casos suspeitos às autoridades competentes. O provimento CNJ 222/26 estabelece medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro, com especial atenção à violência patrimonial e às situações de vulnerabilidade, inclusive agravada. Para esse fim, organiza a atuação das serventias em três eixos principais: cautelas e procedimentos para a prática…
Certidões de nascimento, registros de imóveis e outros documentos mantidos pelos cartórios brasileiros deverão contar com novos padrões de segurança digital. Regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exigem medidas para reduzir os riscos de perda, adulteração e exposição de dados, além de evitar que falhas tecnológicas interrompam o atendimento à população. As exigências estão previstas no Provimento nº 213/2026, publicado em fevereiro pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma alcança mais de 12 mil…
Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na quinta-feira (29/10). A decisão serve para a lavratura e para a retificação das certidões de óbito de pessoas mortas nessa condição. A proposta de resolução cria regras nacionais que padronizam os procedimentos.…
Corte esclarece que a formalização tardia de união estável não modifica automaticamente o regime de bens aplicado desde o início da convivência É comum que casais convivam durante anos em união estável sem estabelecer formalmente as regras que disciplinam seu patrimônio. A preocupação costuma surgir apenas quando há aquisição de imóveis, crescimento patrimonial, filhos de relacionamentos anteriores ou a necessidade de organizar a sucessão. Nesse momento, muitos procuram um cartório para formalizar a união e…
Entre os serviços que ficaram mais baratos estão o reconhecimento de firma, a autenticação de documentos, as atas notariais e os casamentos A nova Lei de Emolumentos da Paraíba atualiza as regras de cobrança dos serviços prestados em cartórios, substituindo uma legislação de 1992. A norma prevê reduções em diferentes procedimentos, novas hipóteses de isenção e critérios para adequar as cobranças às atividades realizadas pelas serventias extrajudiciais. Entre os serviços que ficaram mais baratos estão…
Pesquisa Nacional de Bens está disponível na plataforma RI Digital Já é possível pesquisar informações relacionadas ao vínculo de CPFs e CNPJs a imóveis nos mais de 3,6 mil Registros de Imóveis dos 26 estados e do Distrito Federal. Lançada neste mês, a Pesquisa Nacional de Bens está disponível na plataforma eletrônica oficial que reúne todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil em um só lugar, o RI Digital. Segundo o Operador Nacional…
Ações incluem criação de canais de denúncia e medidas para retirar conteúdos discriminatórios da internet, além da responsabilização criminal de empregadores O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou, nesta quarta-feira (28), medidas para combater o assédio eleitoral no ambiente de…
O texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais. O programa prevê um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores rurais que atendam aos critérios estabelecidos no projeto. A análise…
