A Corregedoria Nacional de Justiça editou um provimento que estabelece critérios nacionais para o cadastro, a nomeação, o monitoramento, a remuneração e a responsabilização dos administradores judiciais que atuam nos processos de recuperação judicial. A iniciativa integra a agenda de modernização conduzida pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e busca conferir maior uniformidade, transparência e segurança jurídica à atuação desses profissionais, responsáveis por desempenhar função essencial em procedimentos de grande impacto econômico…

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes específicas aos cartórios brasileiros para o atendimento humanizado de mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas contra violações patrimoniais e outros tipos de abusos. As orientações estão no Provimento 222, que também sinaliza os critérios para enquadrar uma mulher nestas condições, levando em consideração fatores como: raça, idade, deficiência e dependência econômica. Segundo o documento, são configuradas “situações de vulnerabilidade” quando não há plena autodeterminação ou a livre manifestação de…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte durante as férias coletivas de julho serão publicadas regularmente no Diário de Justiça Eletrônico…

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) está entre as entidades que acompanharam e contribuíram para o debate jurídico envolvendo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, que discute aspectos relacionados à aplicação das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), voltadas à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. A CNR participou do processo por meio de pedido de ingresso como amicus curiae, apoiando os questionamentos apresentados pela Confederação…

Confira a 247ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: 🔊 Circuito de Palestras do CNR Saúde: Adaptação dos Cartórios à nova NR-01, com participação do Dr. Isaías Diniz Nunes;  🔊  III Missão Paris: Inovação e Sustentabilidade na Resolução de Conflitos, com participação das Dras. Luciana Drimel e Fabíola Bungenstab.…

PROVIMENTO N. 229, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), institui a identidade de marca "Meu Registro", estabelece diretrizes para a interoperabilidade horizontal, e dá outras providências.     O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,…

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam folga aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas. Para o colegiado, a cláusula contrariou a CLT, que garante às trabalhadoras o direito de que o repouso semanal…

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) alcança os 52 anos de fundação neste 19 de junho de 2026 consolidado como a principal referência técnica e institucional de sua categoria. Muito além do registro de uma efeméride, a data simboliza a maturidade de uma entidade que congrega gerações de registradores dedicados à preservação da segurança jurídica, à estabilidade dos negócios imobiliários e à proteção do direito de propriedade das famílias brasileiras. A trajetória do Instituto teve início em…