A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 3839/23, que assegura aos povos indígenas e tradicionais o direito de usar elementos de indumentária tradicional, como cocares e turbantes, em fotografias de documentos oficiais de identificação. A proposta segue agora para análise do Senado. A utilização de fotografia com indumentária tradicional poderá ser feita em documentos como as carteiras de identidade, de motorista e de trabalho e Previdência Social, além do passaporte, “desde…
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer critérios de identificação do Código Nacional da Serventia (CNS) e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a acervos incorporados, inclusive nas hipóteses de extinção, desativação e fracionamento de acervos entre serventias sucessoras e promover adequação quanto à…
Processo QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. Informações do Inteiro Teor A questão em discussão consiste em saber se, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 777…
Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil. Em 2025, foram realizadas 185.861, maior número da série histórica, que representa um crescimento de 59% em relação ao ano de 2020, quando foram registrados 116.225 atos. Especialistas afirmam que isso reflete uma crescente busca das famílias para antecipar a transferência de patrimônio, antes da entrada em vigor das novas regras…
O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame Nacional dos Cartórios tem coordenação geral da Corregedoria Nacional de Justiça e acompanhamento direto pelos tribunais de justiça. O Enac é pré-requisito para que candidatos e candidatas possam participar de…
Em reunião realizada no dia 10 de junho de 2025, a diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR deliberou sobre a constituição da Comissão Eleitoral responsável por conduzir, acompanhar e fiscalizar os procedimentos relativos ao processo eleitoral da entidade para o mandato 2027/2030. Na ocasião, foram designados para compor a Comissão Eleitoral os seguintes membros: Manuel Aristides Sobrinho; Breno de Andrade Santa Helena; Emival Moreira de Araújo; Presidente João Pedro Lamana…
Confira a 249ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: 🔊 Saúde no Ambiente de Trabalho e os Desafios nas Relações Laborais, com participação do Ministro Cláudio Brandão; 🔊 A Atuação e a Importância do Registro Civil na Sociedade, com participação do Dr. Jessé Pereira Alves. Assista: Sobre o "Cartório…
Acordos e Convenções coletivas se consolidam como resposta às mudanças tecnológicas e desafios das relações de trabalho no setor Em meio às rápidas transformações do mundo do trabalho, impulsionadas pela tecnologia e por novas dinâmicas produtivas, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) tem intensificado sua atuação nas negociações coletivas para garantir segurança jurídica, direitos e equilíbrio nas relações de trabalho dentro dos cartórios brasileiros. O movimento, que ganhou força nos últimos anos, ocorre…
