A 4ª Turma do TST reafirmou o entendimento de que a prorrogação tácita do contrato de experiência é válida quando houver previsão contratual da possibilidade de prorrogação e o prazo total do contrato não exceder 90 dias (RR-0000584-22.2025.5.18.0016, DEJT 26/06/2026). 📌Entenda o caso   A controvérsia envolvia a possibilidade de prorrogação tácita do contrato de experiência e a eventual conversão automática do vínculo em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, o contrato de experiência foi firmado…

Foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 173, de 8 de setembro de 2026, do Ministério da Fazenda, que esclarece o tratamento tributário aplicável ao chamado “bônus capacitação”, instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), e ao pagamento decorrente da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Segundo o entendimento da Receita Federal, ambas as parcelas estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda. 🎓 Segundo a Solução de Consulta,…

Ele foi eleito para mandato sindical enquanto trabalhava em razão de decisão provisória da Justiça   Resumo: Um vendedor da Libbs Farmacêutica obteve liminar para retornar ao trabalho após ser demitido e, no curso desse retorno temporário, elegeu-se dirigente sindical. Como a Justiça acabou decidindo que a demissão tinha sido correta, a decisão provisória perdeu a validade, e ele foi novamente dispensado. A 3ª Turma do TST afastou o direito à estabilidade sindical por entender…

Decisão fixou quando começam os cinco dias para quitar a dívida, e o Marco das Garantias abriu a via do cartório para recuperar o bem   Em 7 de agosto de 2025, a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou, no Tema 1.279 dos recursos repetitivos, a tese de que o prazo de cinco dias para o pagamento integral da dívida, nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, começa a…

Representantes dos dois países discutirão experiências regulatórias, jurisprudência e proteção aos trabalhadores As transformações provocadas pelas plataformas digitais nas relações de trabalho colocam novos desafios para a regulação, a atuação do Judiciário e a proteção dos trabalhadores. Para aproximar experiências sobre esse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, em 27 de outubro, o encontro “Trabalho em plataformas no Brasil e na Alemanha”, em parceria com a Embaixada da República Federal da Alemanha no…

Evento é aberto ao público, com participação de representantes de centrais e entidades sindicais Na próxima quinta-feira, 8 de outubro, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) promove a Audiência Coletiva Sindicalismo e Diversidade. O evento, realizado por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), é uma oportunidade de fortalecer a atuação de centrais e entidades sindicais, com foco na promoção e difusão de uma cultura sindical…

Decisão segue entendimento do TST de que execução pode ser coletiva ou individual   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região pode executar, nos próprios autos da ação coletiva, os valores devidos pelo WMB Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a trabalhadores da categoria. A decisão permite que o sindicato faça a cobrança coletiva dos créditos em blocos de 30 trabalhadores, evitando…

Valor, referente ao período de 2020 a agosto deste ano, representa 15,8% dos protestos oriundos de decisões judiciais não cumpridas O volume de dívidas civis recuperadas por meio de protestos em cartórios, oriundos de decisões judiciais não cumpridas por devedores, vem crescendo e alcançou R$ 2,24 bilhões no período de 2020 a agosto deste ano. O número representa 15,8% do total encaminhado aos cartórios do país, segundo levantamento do Instituto de Estudos de Protesto de…