PEC prevê redução gradual da jornada semanal, sem corte salarial, e exige adaptação das empresas às novas regras de descanso e negociação coletiva. Em 14 de outubro de 2026 o Plenário do Senado votou a PEC 221/19, conhecida como a PEC do fim da escala 6x1, sendo aprovada em primeiro turno. Mas, o que muda para o empregador e para o empregado? A aprovação da proposta que prevê o fim da escala 6x1 abre um…

Reunião nacional da Conalis defende participação de trabalhadores e sindicatos na vida política e social do país Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, na quarta-feira (21/10), a Nota Técnica PGT/MPT Nº 6/2026, que reafirma que a liberdade sindical constitui elemento estruturante do Estado Democrático de Direito e pressuposto indispensável à participação de trabalhadores na vida política e social do país. O documento foi aprovado na 43ª Reunião Nacional Ordinária da Coordenadoria Nacional…

Entenda o que a matrícula de um imóvel revela, os riscos de deixar a compra apenas no papel e o que verificar antes de fechar negócio. Quem já comprou ou vendeu um imóvel no Brasil provavelmente ouviu a frase: “quem não registra não é dono”. Parece exagero, mas ela resume uma regra central do direito brasileiro. Na compra e venda, o contrato ou a escritura pública são o título para transferir o imóvel, mas a…

Cartilha do DIAP detalha regras de transição, negociação coletiva e garantias que deverão ser observadas na implementação das mudanças A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e a ampliação do repouso remunerado abrem uma nova etapa para a atuação dos sindicatos brasileiros. É o que destaca a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil, lançada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que analisa as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026 e…

O cartório sempre foi o lugar onde a sociedade guarda aquilo que não pode perder: o registro do nascimento, a escritura de um imóvel, a procuração que permite administrar um patrimônio. Esse acervo, antes associado a livros, carimbos e arquivos físicos, está cada vez mais em servidores, bancos de dados e plataformas em nuvem. A transformação ampliou a eficiência dos serviços, mas trouxe uma vulnerabilidade que não pode ser ignorada: documentos que precisam atravessar gerações…

O tema deste texto é o importante provimento 222, de abril de 2026, do CNJ, que determina a adoção, pelos serviços notariais e de registro de todo o Brasil, de medidas de prevenção e enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, com especial atenção àquelas em situação de vulnerabilidade (art. 1º). Além de expor as principais cautelas impostas às serventias, pretendo demonstrar neste breve artigo que a nova regulamentação…

ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026 (14 a 21 de agosto de 2026) Às doze horas do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e seis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto,…

Publicação explica as mudanças da Emenda Constitucional 141/2026, os prazos de implementação e o papel dos sindicatos O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lançou a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil, que explica as mudanças previstas na Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A publicação apresenta as novas regras, os prazos de implementação e orientações para trabalhadores e entidades sindicais. Resultado de uma reivindicação histórica do movimento sindical, a…