Os Cartórios de Registro de Imóveis da Bahia passam a assumir um papel de destaque na rede estadual de enfrentamento à violência de gênero. A Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba) anuncia o lançamento oficial do projeto “Patrimônio Delas – Segurança jurídica e proteção à mulher”, uma política institucional permanente voltada a humanizar o atendimento extrajudicial e capacitar as equipes dos Cartórios para identificar indícios de coação, fraudes e abusos financeiros contra o…
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do art. 440-AO do Provimento CNJ n. 149/2023 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.s 39.805 e 39.930, à jurisprudência do STJ e à interpretação conjunta e sistêmica dos arts. 22, §1º, e 38 da…
Plataforma de solicitação passa por reformulação para oferecer experiência mais ágil e intuitiva Imagine a cena: um tabelião é chamado a lavrar uma procuração em um hospital. Ao chegar, precisa comprovar que é, de fato, o profissional investido de fé pública para aquele ato. Mas como se identificar de forma oficial? Até pouco tempo atrás, não havia resposta para essa pergunta. A criação da carteira de identidade dos Notários e Registradores pela CNR resolveu essa…
A sustentabilidade econômica dos cartórios extrajudiciais, especialmente das serventias de Registro Civil localizadas em pequenos municípios, é o tema da dissertação de mestrado de Claudiany Maria Ramos Cavalcante, Tabeliã Titular do 2º Tabelionato de Luís Correia-PI e Mestre em Direito pela Universidade de Marília-SP, apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília (Unimar). Intitulado Sustentabilidade dos Cartórios Extrajudiciais Brasileiros: Uma Análise Econômico-Social, o trabalho analisa os desafios enfrentados pelo sistema extrajudicial brasileiro e apresenta…
Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line. os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 IN RFB nº 2330/2026, a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício…
Usuários também podem usar o sistema para realizar doações diretas ao Hospital Pequeno Príncipe O Registro de Imóveis do Brasil - Seção Paraná (RIB-PR) disponibilizou gratuitamente o DOI Downloader, uma extensão para o navegador Google Chrome que simplifica o gerenciamento das Declarações de Operação Imobiliária (DOI) pelas serventias extrajudiciais. A ferramenta permite o download em lote das declarações e de seus respectivos recibos diretamente no portal da Receita Federal, proporcionando mais agilidade, organização e eficiência às…
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil. A decisão foi tomada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, na sexta-feira (24/7). Ele julgou procedente um pedido de providências ajuizado pela União. O processo se voltou contra uma série de provimentos do CNJ que alteraram, em…
Uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sancionada pela governadora Celina Leão no último 13 de julho estabelece regras, limites e procedimentos para o protesto cartorário de contas de serviços públicos essenciais, exigindo aviso prévio de 30 dias, proibindo o protesto de dívidas em contestação administrativa e definindo prazos mínimos de vencimento. Na prática, a Lei nº 7.919/2026 define que as empresas de água e luz devem avisar o consumidor inadimplente ao menos 30…
