Os concursos públicos para cartórios estaduais ganham padrão nacional mais rígido e transparente. O novo ato normativo, aprovado por maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (18), durante a 12ª Sessão Ordinária, dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro.   A nova resolução, que substitui a Resolução CNJ n. 81/2009, prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes…

Confira a 255ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Ana Leal, foram abordados os seguintes temas: 🔊 Entrevista: Advocacia Extrajudicial em parceria com os Cartórios, com a participação da Dra. Samara Léda; 🔊 Atuação da ENNOR, com participação do Dr. João Pedro Lamana Paiva. Assista: Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV Justiça Realização: Confederação Nacional de…

A integração institucional entre a advocacia, o Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais deu o tom da solenidade de abertura do 16º Fórum de Integração Jurídica, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), nesta terça-feira (18), em Brasília. Promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) em parceria com o Conselho Federal da OAB e apoio da ANOREG/BR e CNR, o encontro debateu os avanços da desjudicialização, a…

NOTA CONJUNTA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES — CNR | BASSETTO ADVOGADOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, na sessão de 20 de agosto de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.228, afetado nos Recursos Especiais nº 2.068.273/RS, nº 2.068.698/PR e nº 2.068.695/RS, sob a relatoria do Exmo. Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, definindo que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social do…

PROVIMENTO N.249 Qualifica a Corregedoria Nacional de Justiça como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT Pública, incorpora a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnológico e a inovação à sua missão institucional e dá outras providências.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, § 5º, da Constituição Federal e no art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO…

Com milhões de processos pendentes, a plataforma surge como uma alternativa digital para resolver conflitos com mais rapidez fora do Judiciário A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) lançou a CNR Soluções, uma plataforma digital voltada à mediação, conciliação e arbitragem. O objetivo é ampliar a desjudicialização no Brasil.  A iniciativa surge em um cenário de alto volume de demandas no Judiciário, que ainda concentra milhões de processos pendentes, e busca oferecer uma alternativa…

Publicação reúne orientações práticas, modelos de documentos e conteúdos produzidos por especialistas para apoiar municípios e profissionais A regularização dos imóveis urbanos ainda é um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. Segundo o Ministério das Cidades, cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem algum tipo de irregularidade. E, embora a legislação tenha avançado nos últimos anos, muitos processos deixam de ser concluídos ou sofrem atrasos por falhas técnicas, ausência de documentação e dificuldades na…

​Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado que o fato de a procuração mencionar a representação da empresa perante o Instituto…