Com a chegada das temperaturas mais baixas, pequenos gestos ganham um significado ainda maior. É com esse espírito de solidariedade que a RARES-NR lança mais uma edição da sua tradicional Campanha do Agasalho, convidando toda a sociedade a participar dessa corrente de cuidado e empatia. Neste ano, a campanha tem início no dia 4 de maio e segue até 29 de junho, antecipando-se ao inverno brasileiro para garantir que milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade estejam mais…

Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em âmbito nacional. O Manual aborda temas essenciais para o correto cumprimento das obrigações fiscais, como obrigações acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa, além dos riscos decorrentes da não conformidade, tanto no âmbito da Receita Federal…

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, em incidente de resolução de demandas repetitivas, com efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, a tese de que a recusa arbitrária de participação em negociação coletiva não impede o ajuizamento de dissídio coletivo, por produzir os mesmos efeitos do comum acordo (IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, DJE 28/11/2025). Entenda O caso tratou da exigência constitucional de comum acordo entre as partes para levar conflitos coletivos ao Judiciário (art.…

O STF decidiu que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir com execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, sendo competência do juízo falimentar1 julgar a possibilidade de responsabilização desses (Rcl 84.513/SP, publicada em 05/03/2026). Entenda A controvérsia teve origem em decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dar continuidade à cobrança de uma dívida trabalhista diretamente contra os sócios de uma empresa que estava em recuperação judicial. Ao analisar o…

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada de trabalho no país para 36 horas semanais. As PECs acabam com o atual modelo de seis dias de trabalho semanal por um de descanso, a chamada escala 6x1. A comissão é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um…

Na abertura do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o mundo do trabalho passa por uma transformação profunda e alertou para o avanço de um cenário de adoecimento físico e mental, precarização e aumento das desigualdades. Em discurso sobre os desafios do trabalho protegido e o papel da Justiça do Trabalho, ele defendeu maior atuação…

abril 28, 2026 A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou, por meio do Ofício nº 39/2026/SIA-ANAC, a orientação para que todas as empresas aéreas brasileiras aceitem certidões eletrônicas como documento de identificação em voos nacionais para crianças com até 12 anos.   A medida atende a uma solicitação da Arpen-Brasil e reforça a validade jurídica das certidões digitais expedidas pelos Oficiais de Registro…