O Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, participa nesta semana do programa “TJMG Interlocução”, exibido pela TV Justiça. A edição vai ao ar nesta quinta-feira, às 23h, e abordará temas relacionados ao direito à herança, trazendo esclarecimentos sobre aspectos jurídicos e práticos do assunto. Além do Presidente das entidades representativas dos Notários e Registradores, o programa contará com a…

A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional permanente dos Cartórios brasileiros. Com esse propósito, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibiliza o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, iniciativa que reforça o papel das serventias extrajudiciais na garantia da segurança jurídica e da proteção das informações dos cidadãos. A capacitação foi estruturada para identificar e descrever os requisitos normativos…

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) a serem observados pelos serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e inaugura um novo marco regulatório voltado à segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade dos serviços extrajudiciais brasileiros. O ato normativo reforça o papel…

Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira defendeu o fortalecimento de mecanismos de conciliação e soluções extrajudiciais como forma de combater a litigância abusiva e preservar o acesso adequado à Justiça. Ao abordar o tema, a magistrada afirmou que o primeiro passo é compreender como a litigância abusiva…

Decisão foi proferida pela CN-CNJ em decorrência de Consulta formulada pela CGJ-PR. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar a Consulta Administrativa n. 0002062-66.2025.2.00.0000, formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CGJ-PR), entendeu que a vedação prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 não se aplica aos Tabeliães e Registradores. A decisão, que considerou a manifestação de entidades representativas dos Cartórios e o Parecer formulado pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e…

O artigo analisa o dever de informação do notário e do registrador como instrumento de gestão de risco, delimitando seus contornos e a responsabilidade civil por omissões relevantes. A função notarial não é neutra - é preventiva É comum reduzir o papel do notário e do registrador à formalização técnica de atos. Essa leitura é incompleta. A atividade extrajudicial brasileira foi concebida como instrumento de prevenção de litígios, e não como mera chancela documental. O…

Por Jackeline Barreto, advogada e assessora sindical da CNR Cuidar do meio ambiente não é apenas preservar florestas e rios. É também proteger o espaço onde milhões de brasileiros passam grande parte de suas vidas: o ambiente de trabalho. Uma máquina defeituosa. Um ambiente insalubre. Uma jornada excessiva. Para o empregador, cada um desses cenários representa não apenas um risco à saúde do trabalhador, mas uma exposição jurídica, financeira e reputacional que pode ser evitada…

O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS – Conselhão) realiza, no dia 4 de março, o Seminário “Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres”, no marco do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. O encontro ocorrerá no Palácio do Planalto, em Brasília. O seminário reafirma o enfrentamento ao feminicídio como prioridade nacional e compromisso de Estado, promovendo o diálogo entre governo, instituições públicas e sociedade civil. O objetivo é fortalecer…