A sustentabilidade econômica dos cartórios extrajudiciais, especialmente das serventias de Registro Civil localizadas em pequenos municípios, é o tema da dissertação de mestrado de Claudiany Maria Ramos Cavalcante, Tabeliã Titular do 2º Tabelionato de Luís Correia-PI e Mestre em Direito pela Universidade de Marília-SP, apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília (Unimar). Intitulado Sustentabilidade dos Cartórios Extrajudiciais Brasileiros: Uma Análise Econômico-Social, o trabalho analisa os desafios enfrentados pelo sistema extrajudicial brasileiro e apresenta…

Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line. os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 IN RFB nº 2330/2026, a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício…

Usuários também podem usar o sistema para realizar doações diretas ao Hospital Pequeno Príncipe O Registro de Imóveis do Brasil - Seção Paraná (RIB-PR) disponibilizou gratuitamente o DOI Downloader, uma extensão para o navegador Google Chrome que simplifica o gerenciamento das Declarações de Operação Imobiliária (DOI) pelas serventias extrajudiciais. A ferramenta permite o download em lote das declarações e de seus respectivos recibos diretamente no portal da Receita Federal, proporcionando mais agilidade, organização e eficiência às…

O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil. A decisão foi tomada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, na sexta-feira (24/7). Ele julgou procedente um pedido de providências ajuizado pela União. O processo se voltou contra uma série de provimentos do CNJ que alteraram, em…

Uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sancionada pela governadora Celina Leão no último 13 de julho estabelece regras, limites e procedimentos para o protesto cartorário de contas de serviços públicos essenciais, exigindo aviso prévio de 30 dias, proibindo o protesto de dívidas em contestação administrativa e definindo prazos mínimos de vencimento. Na prática, a Lei nº 7.919/2026 define que as empresas de água e luz devem avisar o consumidor inadimplente ao menos 30…

É com profundo pesar que a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) recebe a notícia do prematuro falecimento de Eduardo Meireles. Ao longo de cinco anos, Duda conduziu o programa Cartório Contemporâneo, exibido pela TV Justiça, com profissionalismo, sensibilidade e um genuíno compromisso com a informação de qualidade. Sua habilidade e carisma em dialogar com entrevistados, traduzir temas relevantes e valorizar o papel da atividade notarial e registral contribuiu para aproximar o público de…

Decisão estabelece que a utilização do e-Notariado para a coleta de assinatura a distância submete o ato às regras de competência territorial previstas para os atos notariais eletrônicos A Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que as regras de competência territorial aplicáveis aos atos realizados por meio do e-Notariado também alcançam os atos notariais híbridos, nos quais uma das partes assina presencialmente e outra participa do ato a distância. O entendimento foi apresentado pelo corregedor nacional…

O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil. Pela proposta, as partes podem combinar de coletar os depoimentos em cartório, pagando os custos do serviço. O tabelião ou pessoa autorizada…