A ENNOR (Escola Nacional de Notários e Registradores), com o apoio da ANOREG-BR e do CNR, está com inscrições abertas para o curso "Contabilidade Aplicada às Serventias Extrajudiciais". Ministrado pelo Dr. Evandro Oliveira (Contador especialista e CEO da LAE Cartórios), o treinamento capacita o aluno na gestão financeira, fiscal e tributária do cartório. Informações Gerais: Modalidade: Online (aulas gravadas). Carga Horária: 7h30 (3 encontros de 2h30). Público-alvo: Notários, Registradores, Substitutos e Gerentes Financeiros. Destaques do Conteúdo: Ciência gerencial, Livro Caixa vs. Livro de…

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, nesta terça-feira (30), a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no Trabalho (CONESST). A nova instância coordenará e integrará ações voltadas à promoção da equidade, da saúde e da segurança no trabalho, além da prevenção e do enfrentamento ao assédio, à violência e à discriminação no âmbito do Ministério. Durante a cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego,Luiz Marinho, assinou a portaria que institui oficialmente…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em desapropriação por utilidade pública de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, sem registro de propriedade, a indenização pode se limitar ao valor das benfeitorias, sem o pagamento de juros compensatórios e moratórios. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1594146, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.464) pelo Plenário Virtual. Registro da propriedade O Município do Rio de Janeiro desapropriou, por utilidade pública,…

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lamentam o falecimento de Stanley Queiroz Fortes, Titular do Cartório do 4.º Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus. A CNR e a ANOREG/BR expressam suas condolências e desejam força aos familiares e amigos neste momento de luto pela perda de um ente querido. O velório acontece, nesta quarta-feira, 1º de julho de 2026, na…

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Painel das Relações Gerais de Vacâncias (RGVs) dos serviços extrajudiciais, ferramenta que reúne e dá publicidade às listas encaminhadas pelos tribunais de justiça de todo o país. A iniciativa atende ao disposto no Provimento n. 219/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça e busca ampliar a transparência das informações relativas às serventias vagas. O painel consolida as relações gerais de vacâncias elaboradas pelos tribunais estaduais, permitindo o acompanhamento da situação das serventias…

A Corregedoria Nacional de Justiça editou um provimento que estabelece critérios nacionais para o cadastro, a nomeação, o monitoramento, a remuneração e a responsabilização dos administradores judiciais que atuam nos processos de recuperação judicial. A iniciativa integra a agenda de modernização conduzida pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e busca conferir maior uniformidade, transparência e segurança jurídica à atuação desses profissionais, responsáveis por desempenhar função essencial em procedimentos de grande impacto econômico…

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes específicas aos cartórios brasileiros para o atendimento humanizado de mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas contra violações patrimoniais e outros tipos de abusos. As orientações estão no Provimento 222, que também sinaliza os critérios para enquadrar uma mulher nestas condições, levando em consideração fatores como: raça, idade, deficiência e dependência econômica. Segundo o documento, são configuradas “situações de vulnerabilidade” quando não há plena autodeterminação ou a livre manifestação de…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte durante as férias coletivas de julho serão publicadas regularmente no Diário de Justiça Eletrônico…