A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) está entre as entidades que acompanharam e contribuíram para o debate jurídico envolvendo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, que discute aspectos relacionados à aplicação das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), voltadas à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. A CNR participou do processo por meio de pedido de ingresso como amicus curiae, apoiando os questionamentos apresentados pela Confederação…
Confira a 247ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: 🔊 Circuito de Palestras do CNR Saúde: Adaptação dos Cartórios à nova NR-01, com participação do Dr. Isaías Diniz Nunes; 🔊 III Missão Paris: Inovação e Sustentabilidade na Resolução de Conflitos, com participação das Dras. Luciana Drimel e Fabíola Bungenstab.…
PROVIMENTO N. 229, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), institui a identidade de marca "Meu Registro", estabelece diretrizes para a interoperabilidade horizontal, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam folga aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas. Para o colegiado, a cláusula contrariou a CLT, que garante às trabalhadoras o direito de que o repouso semanal…
O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) alcança os 52 anos de fundação neste 19 de junho de 2026 consolidado como a principal referência técnica e institucional de sua categoria. Muito além do registro de uma efeméride, a data simboliza a maturidade de uma entidade que congrega gerações de registradores dedicados à preservação da segurança jurídica, à estabilidade dos negócios imobiliários e à proteção do direito de propriedade das famílias brasileiras. A trajetória do Instituto teve início em…
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores como raça, idade, deficiência e dependência econômica são considerados marcadores de vulnerabilidade agravada. Configuram situações de vulnerabilidade os contextos que apresentem restrição à plena autodeterminação…
Evento online abordará desde a análise da cadeia dominial no regime anterior à Lei nº 6.015/73 até as novas diretrizes do Provimento nº 195/2025 A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promoverá, no dia 29 de julho (quarta-feira), às 14h30, o webinar “Transcrições no Registro de Imóveis”. A transmissão será realizada ao vivo pelo canal oficial da ENNOR no YouTube. Para garantir o recebimento de materiais e o acesso, os interessados devem se inscrever…
Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Em sua decisão, o…
