A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo para o início desses procedimentos. Parecer favorável A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a…

Altera os Códigos Nacionais de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), para regulamentar os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §…

Confira a 250ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: 🔊 Igualdade de Gênero e o Papel dos Cartórios, com participação da Jurista e ex-Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge;  🔊 A Importância de Apoiar Projetos de Ações Afirmativas nos Cartórios, com participação da Oficial titular do 1° Registro de Imóveis…

A transformação digital já é uma realidade consolidada nos ofícios extrajudiciais brasileiros. Com a adoção de novos processos automatizados, os principais beneficiados são os usuários dos serviços notariais e registrais, especialmente no que diz respeito ao atendimento ao cidadão. Segundo a pesquisa Raio X dos Cartórios, realizada pela ANOREG/BR, 60% das serventias utilizam ferramentas como aplicativos de mensagens (WhatsApp e Telegram); 27,3% realizam disparos de e-mails; 8,25% já implementaram chatbots nos atendimentos; e 3,81% desenvolveram…

Na próxima segunda-feira (20/7), terá início no município de Tabatinga, distante 1.110 quilômetros de Manaus, uma nova edição do mutirão de combate ao sub-registro civil – “Registre-se!”. A programação disponibilizará serviços documentais à população local e é coordenada regionalmente pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM). Tabatinga será o terceiro município do interior do Amazonas a receber as ações do “Registre-se!” neste ano de 2026. Após sua realização na capital, no último mês de abril,…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 3839/23, que assegura aos povos indígenas e tradicionais o direito de usar elementos de indumentária tradicional, como cocares e turbantes, em fotografias de documentos oficiais de identificação. A proposta segue agora para análise do Senado. A utilização de fotografia com indumentária tradicional poderá ser feita em documentos como as carteiras de identidade, de motorista e de trabalho e Previdência Social, além do passaporte, “desde…

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer critérios de identificação do Código Nacional da Serventia (CNS) e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a acervos incorporados, inclusive nas hipóteses de extinção, desativação e fracionamento de acervos entre serventias sucessoras e promover adequação quanto à…

Processo QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. Informações do Inteiro Teor A questão em discussão consiste em saber se, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 777…