O provimento CNJ 197/25 exige certidões e limita tabeliães, gerando inconsistências legais e desafios à efetividade da conta notarial. A lei 14.711/23 representou marco significativo na política de extrajudicialização brasileira ao criar a conta notarial como instrumento destinado a incrementar a segurança jurídica aos negócios jurídicos, mormente, os imobiliários. O provimento CNJ 197/25, editado para regulamentar o novo instrumento extrajudicializante, estabeleceu, contudo, requisitos cuja compatibilidade com o ordenamento jurídico-constitucional e com a própria orientação normativa…

Quadro "Quero Post", da Rádio TST, juíza explica que há situações distintas 13/3/2026 - O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), o atestado tem uma finalidade clara: garantir repouso e recuperação. Por isso, a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. “A pergunta principal é se a viagem é compatível com a condição…

Mensagem foi enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça Resumo:  A Justiça do Trabalho aplicou a um produtor rural a pena de revelia por não comparecer à audiência de instrução, embora tenha sido citado. O produtor pediu a anulação da sentença, alegando não ter lido a mensagem enviada por WhatsApp. De acordo com o TST, a citação permanece válida, pois a mensagem foi enviada ao número correto e o empregador alegou apenas…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma nova plataforma. A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo o país. De acordo com decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o cadastro dos dados referentes ao segundo…

O CNJ publicou um novo provimento que atualiza as regras do sistema Justiça Aberta e reforça a transparência dos dados dos Cartórios em todo o país A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem (16), o PROVIMENTO N. 218 DE 13 DE MARÇO DE 2026, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.º…