​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atuação da denunciante como terceira interessada em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura supostas condutas indevidas de natureza sexual por parte de servidor público. Para o colegiado, a atuação da vítima nesses casos – inclusive com capacidade postulatória nos autos – não viola as garantias da defesa nem o sigilo dos autos. Com base nesse entendimento, o colegiado – após manifestação favorável…

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a requerimento feito pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF).   A entidade representativa da categoria…

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), em articulação com suas entidades filiadas, celebra vitória da sua atuação institucional na defesa dos interesses da atividade notarial e registral brasileira com a decisão de que os Cartórios não são contribuintes do salário-educação. No dia 20 de agosto de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.228, nos Recursos Especiais nº 2.068.273/RS, nº 2.068.698/PR e nº 2.068.695/RS,…

Ementa: Direito de acesso a documentos pelos Sindicatos para fiscalização de contratos de terceirização e os efeitos da recusa pelo Poder Público.   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), no exercício das atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como os princípios de liberdade sindical insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT),…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomará posse, na próxima terça-feira (25), no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada às 17h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).​​​​​​​​​ Indicado ao cargo pelo Pleno do STJ em abril deste ano, Benedito Gonçalves foi nomeado pelo presidente da República na última segunda-feira (17), após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal. Ele sucederá…

A mediação e a conciliação foram o centro das discussões do painel “Mediação e Conciliação: novos caminhos para o Direito Extrajudicial”, realizado durante o Fórum de Integração Jurídica, na manhã desta terça-feira (18), em Brasília. O encontro reuniu especialistas da área para discutir a transformação do modelo de resolução de conflitos no Brasil e o papel de advogados, notários e registradores na construção de soluções mais céleres, consensuais e adequadas às necessidades da sociedade. Moderado…

A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, especialmente a consolidação da propriedade fiduciária, foi tema de painel no 16º Fórum de Integração Jurídica, promovido pela Ennor, em parceria com a OAB e apoio da ANOREG/BR e CNR, em Brasília. O debate reuniu o registrador de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal Raphael Aves Musa, a advogada Samantha Oliveira, presidente da Comissão Nacional de Leilões da Associação Brasileira de Advogados (ABA),…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. O ministro busca uma solução consensual para a controvérsia. A suspensão, por 90 dias, foi determinada em 25 de junho último na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316. Na ação, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino…