Foi promulgada na sexta-feira (16) a emenda constitucional que acaba com a escala de trabalho 6x1 e prevê duas folgas semanais (EC 141/2026). A emenda, oriunda da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado na semana passada, reduz gradualmente a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, ao longo de 14 meses. Conforme o período de transição previsto na lei, isso significa que a carga de 42 horas entra em vigor em 15…
Para ministro Vieira de Mello Filho, redução da jornada vai beneficiar principalmente as mulheres O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou nesta quinta-feira (15) que a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 representa um avanço social importante. Segundo o ministro, a medida beneficiará especialmente as mulheres, que frequentemente acumulam as responsabilidades profissionais e o trabalho…
Uma trabalhadora de cartório teve seu contrato considerado nulo por nepotismo, mas obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Ao julgar o caso, em 23 de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a irregularidade da contratação não permite ao Poder Público deixar de remunerar o trabalho realizado, embora impeça o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato…
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado definiu os limites para que as administrações tributárias estaduais realizem o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O STJ estabeleceu que o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN)…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, em 7 e 8 de outubro, o III Seminário Nacional de Estágio, evento com formato híbrido focado nas empresas públicas e privadas, estudantes e instituições de ensino superior. Na abertura dos debates, a subprocuradora-geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas, que representou a procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Basteiro, falou sobre o tema “Estágio, inovação e competências para um mundo em transformação”, destacando a velocidade…
Um alerta dos cartórios brasileiros tem chamado a atenção de idosos que possuem imóveis, investimentos ou outros bens registrados em seus nomes. A orientação está relacionada à autocuratela, mecanismo que permite que uma pessoa escolha antecipadamente quem será o responsável por auxiliá-la na administração de assuntos pessoais e patrimoniais caso perca a capacidade de tomar decisões no futuro. A medida ganhou destaque após a regulamentação do procedimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A autocuratela…
Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitos Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica. A lei, entretanto, protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínua e…
Em mandados de segurança, TST avaliou enquadramento dos casos ao tema de repercussão geral que levou o STF a suspender a tramitação nacional de processos Dois mandados de segurança relativos à suspensão nacional de processos referentes a vínculo de emprego julgados pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho tiveram soluções diferentes em razão das peculiaridades de cada caso. A suspensão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e…
