Entre as alterações, estão a dispensa do reconhecimento de firma para procurações e a simplificação das regras relativas ao nome empresarial O Presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o qual regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O decreto editado atualiza o Decreto nº 1.800, de 1996, para contemplar as alterações …

PORTARIA N. 90, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito…

E-book: A Lei nº 14.382/2022 e seus reflexos no registro de imóveisA promulgação da Lei Federal no 14.382/22 é um dos grandes marcos legais da história recente do Registro de Imóveis. Trata-se de uma legislação com viés desburocratizante, com inovações nos institutos imobiliários e que trouxe a implementação de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios. Foram dois anos de constante diálogo dos Registros Públicos com a Secretaria de Política Econômica – SPE do…

Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além dos resultados alcançados, em atendimento ao que dispõe o art. 7º, II, da Lei 14.382, de…

O evento, já tradicional entre notários e registradores, trouxe temáticas essenciais para a evolução de classe, como a Lei nº 14.832/2022 A cidade de Natal, Rio Grande do Norte, recepcionou nesta semana o XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) . O evento, que aconteceu entre os dias 9 e 11 de novembro, teve como tema central a Lei nº 14.832/2022 e as…

Abertura do evento em Natal conta a com a presença de autoridades nacionais e internacionais e destaca disponibilização de todos os serviços dos Cartórios de Notas em uma plataforma eletrônica única nacional: o e-Notariado Tabeliães de Notas de todo o país se reuniram na noite desta quinta-feira (27.10), no hotel Wish, em Natal, para a abertura oficial do Seminário Nacional do Notariado, evento que tem como objetivo debater os avanços na atividade nos últimos anos…

Material tem como base o projeto piloto de Regularização Fundiária instituído no Cartório de Apuí e apresenta um panorama geral de todos os procedimentos que devem ser seguidos para implementar a Reurb em cada município do estado. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) lança, nesta sexta-feira (28.10), a cartilha “Projeto Piloto de Regularização Fundiária no Amazonas”. Trata-se de um manual elaborado com a finalidade de orientar os delegatários amazonenses no…

Jordan Fabrício Martins ressalta, além do aprimoramento profissional, a importância do reencontro e reforço das conexões pessoais. O Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Jordan Fabrício Martins, gravou vídeo reiterando convite para que todos participem no XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL. Além do aprimoramento e atualização profissional, Jordan Fabrício Martins ressaltou a necessidade do reencontro, da conexão e do contato pessoal.  O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL será…