Sempre dedicada a ampliar os direitos da classe, a CNR tem a satisfação de enfatizar uma grande conquista: a emissão da carteira de identidade para notários, registradores e funcionários dos cartórios extrajudiciais de todo o Brasil, por meio da Lei nº 14.398/2022. O êxito alcançado vem de uma antiga demanda para que profissionais da área fossem identificados e regulados de maneira apropriada, assim como são os advogados com a OAB e os médicos com o…

Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis…

Pensando em esclarecer mais sobre a LGPD, o Sinoredi-CE redigiu um Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para cartórios associados à instituição. O Código tem como objetivo estabelecer parâmetros e padrões mínimos de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para as serventias. Dentre os conteúdos presentes no guia estão: aspectos gerais da LGPD (contextualização, aplicabilidade da LGPD, princípios, bases legais, direito dos titulares, etc); legislação setorial; padrões legais para atividades cartorárias…

Neste período eleitoral, os cartórios de RCPN têm grande relevância para garantir a segurança do processo democrático. Periodicamente, os oficiais de registro civil informam aos tribunais eleitorais os óbitos ocorridos na sua região, evitando, desta forma, possíveis fraudes. O art. 71, §3º, do Código Eleitoral, e o art.526, inciso VI, do Provimento nº 93/CGJ/2020, estabelecem que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais encaminharão até o dia 15 de cada mês relatório de óbito…

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada após a Medida Provisória 1124/22 ter sido aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Conforme o novo regramento, a ANPD passa a ter autonomia administrativa e financeira. Com isso, espera-se que seja evitado o risco de descontinuidade das atividades da entidade, com aumento da…

Anoreg/RS publica material contando a história do registro de imóveis no Brasil, desde a independência (07 de setembro de 1822). Confira o material escrito pelo Registrador de Imóveis da 1ª zona de Porto Alegre e Presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva. Bicentenário-Independência-pdf-finalBaixar

Plataforma digital garante facilidade, agilidade e segurança para atos jurídicos Você sabia que diversos atos jurídicos - como autenticação de documentos, procurações, divórcio, inventário, partilha, união estável, testamento, entre outros - podem ser feitos on-line e de forma totalmente segura? Tudo isso graças ao E-notariado, uma plataforma que permite o acesso virtual a serviços cartorários. Os benefícios trazidos pelo sistema são tantos que já conquistaram aderência de boa parte da população brasileira. Segundo Colégio Notarial…

Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pela empresa para cobrar por serviços prestados. A fim de garantir…