Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada após a Medida Provisória 1124/22 ter sido aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Conforme o novo regramento, a ANPD passa a ter autonomia administrativa e financeira. Com isso, espera-se que seja evitado o risco de descontinuidade das atividades da entidade, com aumento da…
Anoreg/RS publica material contando a história do registro de imóveis no Brasil, desde a independência (07 de setembro de 1822). Confira o material escrito pelo Registrador de Imóveis da 1ª zona de Porto Alegre e Presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva. Bicentenário-Independência-pdf-finalBaixar
Plataforma digital garante facilidade, agilidade e segurança para atos jurídicos Você sabia que diversos atos jurídicos - como autenticação de documentos, procurações, divórcio, inventário, partilha, união estável, testamento, entre outros - podem ser feitos on-line e de forma totalmente segura? Tudo isso graças ao E-notariado, uma plataforma que permite o acesso virtual a serviços cartorários. Os benefícios trazidos pelo sistema são tantos que já conquistaram aderência de boa parte da população brasileira. Segundo Colégio Notarial…
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pela empresa para cobrar por serviços prestados. A fim de garantir…
Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de sanção presidencial. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas…
Atendimento remoto tem facilitado o processo Solicitar serviços notariais e de registro, como registro de imóveis, protesto de títulos ou emissão de certidões está cada vez mais simples e prático graças ao funcionamento digital dos cartórios extrajudiciais, o que permite o atendimento remoto e registro de títulos de forma 100% eletrônica. “Por exemplo, escrituras públicas ou contratos bancários, a serem registrados, podem ser enviados diretamente por uma Central eletrônica, onde o registrador de imóveis recepciona o título…
Após assinatura de um termo de cooperação, esse tipo de registro deixará de ser pago Doadores de órgãos voluntários poderão registrar sua vontade em tabelionatos do Estado de forma gratuita em breve. A possibilidade será permitida após a instalação de um novo mecanismo que repassará informações para a Central de Transplantes do Estado, mediante autorização do doador. A medida faz parte de um termo de cooperação que será assinado na tarde desta quarta-feira (5) entre…
Diálogo, orientação, cooperação para garantir ao cidadão uma Justiça cada vez mais eficiente. Com este propósito está sendo realizada a Correição Geral Ordinária na Comarca de Palmas, a maior do Tocantins. Os trabalhos foram abertos nesta quinta-feira (6/10) pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, no Fórum da Capital e contou com a presença também do vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Integrantes de todo o Sistema de…
