Pessoas não binárias – aquelas que não se identificam nem como homem nem como mulher – agora podem alterar prenomes e gêneros no seu registro de nascimento, conforme a identidade autopercebida por elas, independentemente de autorização judicial. A medida autorizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a pedido da Defensoria Pública, permite incluir a expressão “não binário” mediante requerimento junto ao cartório do estado. A determinação é pioneira e permite a alteração…
Processo: REsp 1.789.505-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022, DJe 07/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Locação comercial. Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade. Destaque: É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Informações do inteiro teor: O escopo da Lei n. 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito…
Os criptoativos são uma representação digital de valores transacionados, como as criptomoedas, que têm ganhado cada vez mais espaço no mercado financeiro. Quando foram criadas, em 2008, as criptomoedas interessavam tão somente aos libertários ao permitir transações financeiras sem intermediários, mas verificadas por usuários da rede e gravadas em um banco de dados distribuídos denominado blockchain. Coincidência ou não, o surgimento das criptomoedas se deu em meio à crise financeira causada pela expansão do crédito…
A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial do DF dia 18 de abril O estado de calamidade pública no âmbito da saúde decretado devido à pandemia do coronavírus foi revogado, nesta segunda-feira (18), no Distrito Federal. A decisão do governador Ibaneis Rocha foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O Decreto nº 43.225, publicado em 18 de abril de 2022, extingue o Decreto nº 41.882, de 8…
Projeto altera lei sobre unidades de conservação O Projeto de Lei 791/22 prevê a criação de Parques Sustentáveis Urbanos (Pasur), caracterizados por projetos sustentáveis e parâmetros urbanísticos que permitam a ocupação de imóveis privados em harmonia com o uso público para lazer. Entre outros pontos, a proposta prevê que os investimentos em equipamentos urbanos e na preservação ambiental feitos pela iniciativa privada poderão ser compensados por incentivos fiscais dados pelos municípios, observadas as leis. O…
Contribuinte deve prestar atenção a ganhos com valorização Um dos momentos que mais gera dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física consiste na declaração de patrimônios como carro e imóveis. Embora o procedimento seja parecido, existem diferenças na hora de informar a venda dos bens.Em relação aos imóveis, o contribuinte precisa estar atento a ganhos com a valorização entre a compra e a venda do bem. O comprador será…
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 1.113/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (20) com o intuito de agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as medidas, está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A concessão poderá ser simplificada, incluindo a análise documental,…
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu a visita institucional, nesta quarta-feira (13/04), do presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal, em Brasília, com a participação da diretoria da CNR. A reunião serviu para o debate de temas de interesse da advocacia e para a construção de pautas em comum. O encontro debateu a possibilidade de criação de novos serviços cartoriais…
