Por Gabriela Franco Maculan Assumpção O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião, no contexto tanto da usucapião judicial como da extrajudicial. Parte-se do exame da transmissão da posse aos herdeiros com a abertura da sucessão, à luz do princípio da saisine e das disposições do CC, destacando-se a possibilidade de soma do tempo de posse do antecessor para a…
OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio de sua Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento, no âmbito da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CGRCN/SNDH), realizou uma visita institucional à Maternidade Escola Santa Mônica (MESM) em Maceió (AL) nesta quarta-feira (25). A pasta está na capital de Alagoas para a 16ª Caravana Federativa e aproveitou para realizar a agenda em consonância com o programa Raízes da Cidadania,…
Cartórios extrajudiciais de todo o país deverão instituir padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. As orientações para as mudanças foram definidas no Provimento n. 213, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. O novo instrumento normativo atualiza o Provimento n. 74/2018 e amplia os modelos de segurança e governança com regras que ajustam prazos, controles e requisitos técnicos ao porte de cada serventia. A medida gera impacto nas serventias extrajudiciais,…
Confira a 231ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: “Como os Protestos de Títulos tem Auxiliado na Recuperação de Crédito? ” com participação da Dra. Ionara Gaioso; “Cartório Talks: Impacto da nova Lei 14.711/2023 como Marco Legal das Garantias” com participação dos Drs. Bernardo Chezzi e Hércules Benício. Assista:…
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) deu um passo importante para fortalecer sua atuação institucional. Na última terça-feira (3), durante a reunião colegiada da diretoria, sindicatos e das federações filiadas, foram deliberadas a criação de comissões temáticas de trabalho e de um observatório trabalhista voltado exclusivamente para a categoria. Legislativo: projetos em acompanhamento No Congresso Nacional, além das quase 1.500 propostas legislativas que a CNR monitora e atua, três projetos de lei mereceram…
O Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, participa nesta semana do programa “TJMG Interlocução”, exibido pela TV Justiça. A edição vai ao ar nesta quinta-feira, às 23h, e abordará temas relacionados ao direito à herança, trazendo esclarecimentos sobre aspectos jurídicos e práticos do assunto. Além do Presidente das entidades representativas dos Notários e Registradores, o programa contará com a…
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional permanente dos Cartórios brasileiros. Com esse propósito, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibiliza o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, iniciativa que reforça o papel das serventias extrajudiciais na garantia da segurança jurídica e da proteção das informações dos cidadãos. A capacitação foi estruturada para identificar e descrever os requisitos normativos…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) a serem observados pelos serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e inaugura um novo marco regulatório voltado à segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade dos serviços extrajudiciais brasileiros. O ato normativo reforça o papel…
