Com menos de um ano de vigência, a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. Das 598 decisões já tomadas em todos os tribunais do país de 18 de setembro de 2020, data de sanção da lei, a 25 de junho deste ano, a metade trata diretamente de proteção de dados pessoais e privacidade, mostra levantamento da…
O grande volume de documentos em cartórios é algo que preocupa notários e registradores, já que além de ocuparem muito espaço, podem ser perdidos ou até mesmo danificados com o tempo. Com isso, a Recomendação n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como o Provimento nº 74/2018, dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de…
A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas mudanças nas regras das aposentadorias e pensões, entretanto, mais mudanças vão ocorrer ano a ano. Mas, para falar sobre, é preciso explicar quais os principais impactos da reforma e como ela afeta homens e mulheres no decorrer do tempo de contribuição. Para 2021, por exemplo, a regra de transição (aposentadoria por idade) estabelece o acréscimo de mais seis meses…
O Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Trata-se da segunda fase da reforma tributária. Entre as medidas de maior impacto está a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. O governo estima que 50% dos atuais declarantes não pagarão mais Imposto de renda, o que…
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o no 389/2021. Art. 2o Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos sobre a implementação da Resolução CNJ Integram o Grupo de Trabalho:I – Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;II – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;III – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria…
O mês de Junho foi de intensas atividades para a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Essas ações se refletiram também em publicações diversas em veículos de comunicação segmentados e tradicionais. Entre os destaques estão a matéria de capa da Revista Segurança Jurídica, feita com o presidente da CNR, Rogério Bacellar; a entrevista concedida para a Rádio Justiça, pelo diretor da entidade, Devanir Garcia, sobre o registro de nascimento e suas particularidades. Abaixo indicamos…
Algumas questões importantes estarão em pauta no julgamento que o Supremo Tribunal Federal fará neste mês de junho envolvendo polêmicas mudanças, criadas a partir da reforma trabalhista de 2017: as que tratam dos parâmetros de tarifação dos danos extrapatrimoniais. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, em face dos artigos 223-A e incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 223-G da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. O que mais…
Neste artigo, entenda como o decreto publicado pelo governo federal, que determina a revisão de 31 decretos trabalhistas, vai impactar a área. Tem-se por sistema normativo o complexo de leis vigentes em determinada localidade com a finalidade de regular as condutas dos indivíduos, de modo a trazer a pacificação nas relações interpessoais como, por exemplo, no trabalho, no comércio, em condomínios, dentre outros. Ocorre que, no Brasil, essas normas nem sempre estão codificadas, ou seja,…
