Os trabalhadores que estão próximos de garantir a aposentadoria por idade podem aumentar e muito o valor do seu benefício com apenas uma contribuição ao INSS. Antes de aprofundarmos no assunto é importante lembrar que conforme as regras do Instituto, para garantir a aposentadoria por idade, além da idade mínima de 60 anos para as mulheres (62 anos após a Reforma) e 65 anos para os homens é necessário ter contribuindo a previdência por pelo…
Custo do programa é R$ 9 bilhões por mês, diz ministro da Economia O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (8) que o auxílio emergencial será prorrogado por pelo menos mais dois meses. Previsto para terminar em julho, o benefício será estendido até setembro, mas esse período ainda poderá ser ampliado, caso a vacinação da população adulta não esteja avançada. "Todos os governadores estão dizendo que toda a população adulta estará vacinada no…
O advento da Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), traz consigo dois aspectos relevantes para os contratos de concessão vigentes no território nacional: a possível configuração de um fato do príncipe; e o uso do tratamento de dados pessoais para garantir receitas acessórias às concessionárias. Comecemos pelo primeiro aspecto citado. O fato do príncipe, como é chamado pela doutrina do Direito Administrativo, se caracteriza pelo impacto sobre determinado…
Mais de mil normas virarão 15 atos Visa simplificar e desburocratizar A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia vai consolidar as mais de mil normas trabalhistas que existem hoje no Brasil em cerca de 15 atos normativos. As novas resoluções devem ser publicadas até o final deste mês de junho, segundo o secretário Bruno Dalcolmo. Dalcolmo falou do processo de consolidação dos atos normativos relacionados ao mercado de trabalho em seminário promovido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica…
Julgamento que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai iniciar, nesta sexta-feira (4), pode mudar a vida de uma parte dos brasileiros aposentados. A corte vai decidir se quem se aposentou após 1999 — ano em que houve mudança na forma de calcular os benefícios — pode solicitar revisão incluindo na conta contribuições feitas antes de julho de 1994. Há chances de aumento no valor das aposentadorias. No portal Infomoney A questão surgiu por…
O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19. Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que já isenta de IR alguns casos de doenças, como câncer, e a Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente exige para o auxílio-doença no…
Nesta quarta-feira (26/05), foi realizada a Assembleia Geral da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O evento foi conduzido de forma virtual, sendo transmitido da sede da entidade. Na ocasião, foram abordados novos nomes para cargos vagos da instituição e demais assuntos correlatos. Desta forma, durante os trabalhos, o Dr. Flaviano Galhardo foi nomeado para a vaga de Vice-Presidente da CNR. A nomeação foi devido ao falecimento do Dr. José Eduardo Guimarães Alves que…
Há muito paira uma dúvida acerca do alcance das regras previstas nos artigos 9º e 619, de um lado, e no artigo 468 do outro, todos da CLT. Enquanto os dois primeiros tratam de atos considerados "nulos de pleno direito", o último fixa apenas a "nulidade" das alterações contratuais que não observem os requisitos ali estabelecidos (mútuo consentimento e ausência de prejuízo para o empregado). As duas expressões, "nulo de pleno direito" e "nulidade", são…
