Você sabia que tem direito a resgatar o saldo do Fundo de Garantia (FGTS) e cotas do PIS/Pasep de um parente falecido? Pois é verdade. Muitas pessoas acabam perdendo esse benefício por desconhecer a lei. Os herdeiros podem solicitar o saque e o valor pode ser resgatado a qualquer momento. Não é preciso nem esperar algum tipo de liberação por parte do governo. Para isso, claro, é preciso seguir alguns trâmites. Leia a matéria completa aqui…
Projeto insere na CLT vedações já previstas em portaria ministerial O Projeto de Lei 549/21 proíbe o empregador de efetuar na carteira de trabalho anotações que possam causar dano à imagem do empregado, especialmente referentes a sexo, gênero, sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo previsto na Consolidação das Leis do…
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOÓrgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilPORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº…
Hoje só tem esse direito antes de 12 meses de trabalho quem é desligado sem justa causa O Projeto de Lei 688/21 prevê que o empregado despedido antes de completar 12 meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. A regra valerá também para o contrato de trabalho com prazo predeterminado. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a norma…
Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a Resolução CNJ 228/2016. Até então, mesmo documentos assinados eletronicamente precisavam ser materializados para receber o selo. “Grande parte dos documentos públicos produzidos no Brasil são nato-digitais, assinados…
https://youtu.be/uMwRtZv92hE Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (19/5), os ministros julgam recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se discute a necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa em massa de empregados. O recurso foi interposto pelas empresas Embraer e Eleb Equipamentos Ltda e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. Vários interessados admitidos no processo devem se manifestar no julgamento. O caso estava sendo apreciado no…
Há alguns anos, os Cartórios Extrajudiciais no Brasil passaram a realizar atos como divórcios, inventários, partilhas, apostilamento e usucapião, e durante a pandemia da Covid-19, migraram vários serviços para o meio eletrônico, a exemplo de registro de imóveis, união estável e até casamento, que podem ser realizados pela internet. Tudo isso tem contribuído, sobremaneira, para a desobstrução do Poder Judiciário, assoberbado de demandas Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, o…
A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em conjunto com outras deputadas. O texto foi…
