Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute ​a ultratividade ​de normas coletivas, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais de trabalho, até que outra norma coletiva sobrevenha. Após a leitura do relatório pelo…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que prevê a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento. “Em um país onde as pessoas não sabem os direitos que têm, elas não podem exercê-los”,…

Na noite da última terça-feira (15), a Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR promoveu o evento de lançamento da Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CBRAC). A solenidade foi transmitida ao vivo pelo canal da CNR no Youtube. Na ocasião, discursaram personalidades como o ministro Humberto Martins, presidente do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outras autoridades importantes para o debate de alternativas para solução de conflitos na sociedade brasileira. Para…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou o papel fundamental dos métodos alternativos de solução de conflitos, durante o lançamento da Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação e Arbitragem (Cbrac), em evento virtual promovido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) nesta terça-feira (15). "Não mais se discute que o ordenamento brasileiro reconhece as soluções extrajudiciais e autocompositivas como instrumentos de acesso à Justiça, para além das soluções meramente adjudicatórias ou heterônomas",…

Por unanimidade, o STF entendeu que a alteração na CLT está em consonância com a Constituição de 1988, que consagra o direito de associação sindical. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sindicalização aos empregados de entidades sindicais. Na sessão virtual encerrada em 7/6, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3890, proposta pela Confederação…

Mulheres e homens, que também podem incorporar o sobrenome da esposa, deverão apresentar certidão de casamento A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), o Projeto de Lei 6785/16, que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. Apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta altera a Lei 7.116/83 para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher –…

No dia 15 de junho, às 17h, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) fará o lançamento da Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação e Arbitragem CNR (CBRAC). O evento será transmitido ao vivo pelo canal da entidade no Youtube e terá a participação do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outras autoridades. A transmissão será aberta ao público, sem a necessidade prévia de inscrição. Na ocasião, o Ministro…

Em todas as profissões, mas em especial na área jurídica, é de extrema importância que profissionais se mantenham atualizados, consumindo novas informações e pesquisas de estudiosos da área. Pensando nisso, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) tem dicas de livros fundamentais para aprimorar o conhecimento de profissionais do segmento, a fim de garantir uma performance maior em cartórios de todo o país. As indicações de hoje são de livros sobre Registro Imobiliário e…