O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta terça-feira (26/5), o Provimento n. 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). Todos os tabelionatos de notas do país deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulos. O normativo traz um glossário terminológico da tecnologia da informação aplicada ao serviço notarial…
O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório. 25/05/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista, pois o contrato de trabalho fora rescindido quando a nova titular assumiu o cartório. Mudança Na reclamação trabalhista, ajuizada contra a pessoa jurídica do…
Na próxima quarta-feira, 27 de maio, às 18 horas pelo horário de Brasília, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove o webinar “Serviços notariais e registrais online”. O webinar conta com o apoio da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Será transmitido no YouTube Ennor Cursos. Inscreva-se e ative as notificações para não perder: https://bit.ly/ennorcursos. Esperamos por você!
Em 26 dos 27 estados brasileiros e no Distrito Federal, já é possível requisitar documentos que só eram acessíveis mediante uma visita presencial ao cartório. Com exceção do Acre, em todo o país, as pessoas já podem registrar casamentos, fazer escritura de imóveis e tirar segunda via de documentos pela internet, entre eles, certidões de nascimento, de óbito, negativa de bens e de casamento. Desde o início de abril, os cartórios estão autorizados a registrar…
Nesta semana, o agronegócio e as inovações do Registro Eletrônico de Títulos e Documentos foram discutidos por especialistas em uma live no youtube do Registro de Imóveis do Brasil. Mediado pela Registradora de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Diadema (SP) e Diretora da Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR), Patrícia Ferraz, o debate reuniu especialistas para falar sobre as ferramentas digitais que o Registro de Títulos e Documentos oferece à…
A duplicidade de pena e a cassação é não só ilegal, mas também degradante, cruel e absolutamente incompatível com o Novo Estado Social e Democrático de Direito inaugurado com a Constituição de 1988, tratando-se, inclusive, de ofensa à dignidade da pessoa humana. Leia Mais
A Medida Provisória 959/2020 e o Projeto de Lei do Senado 1.179/2020 estabelecem datas diferentes para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A previsão inicial, que seria em agosto deste ano, deve ser alterada em razão da pandemia do coronavírus. Fonte: Agência Senado
Questão ainda intrigante para a doutrina consiste em estabelecer a correta e adequada interpretação do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a saber: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Leia Mais
