As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As novas regras não trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo. As mudanças permitirão ampliar o financiamento a empresas em…

Nesta sexta-feira (22) foi formalizada a criação do "Grupo de Estudos Temáticos - GET", no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, com o objetivo de estudar o regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Constituído de notáveis na área dos direitos reais, este grupo oferecerá uma grande contribuição para a maior eficiência do ambiente de negócios dos cartórios. Acesse a Portaria SEPEC/ME Nº 826/2021

Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o MPT (Ministério Público do Trabalho) divulgou que irá aumentar a fiscalização das condições dos trabalhadores que permanecerão nesse regime. No portal do Conjur Para tanto, a instituição publicou nota técnica com 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública. Os direcionamentos do MPT vão além das exigências da Reforma Trabalhista e buscam…

O auxílio emergencial foi o principal programa de transferência do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O benefício foi efetuado em 9 parcelas, sendo 5 de R$ 600 (podendo chegar a R$ 1.200) e 4 de R$ 300 (podendo chegar a R$ 600). Antes mesmo do seu fim, em dezembro de 2020, movimentos já aconteciam para que o benefício fosse prorrogado em 2021. No portal Direitos do Trabalhador O governo federal, por…

O partido alega que, com a descontinuidade do programa, trabalhadores estarão mais expostos ao coronavírus, em especial gestantes, idosos e pessoas com comorbidades. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6662, em que pede a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020. A vigência da lei está restrita à duração do estado…

Como todos sabem, o ano de 2021 foi um ano atípico, com muitos desafios e grave crise sanitária e econômica. Infelizmente os cartórios não passaram à margem dos problemas. A redução nos serviços foi sentida por todos e, consequentemente, na arrecadação, uma verdadeira crise financeira assolou nossa atividade, assim como em diversas outras. Mas nem por isso, deixou de ser um ano com muito trabalho e dedicação. 2021 foi um ano de reinvenção, de modernização…

Foram vetadas a criação de órgão colegiado para definir a aplicação de recursos e a possibilidade de incentivos tributários adicionais que busquem a sustentabilidade ambiental O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais. Trata- se de uma forma de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável pela remuneração em troca do bem preservado. O texto cria uma política nacional, mas foi vetada a criação de um órgão colegiado para…

Deputados sugeriram a prorrogação dos pagamentos em 2021 para minimizar efeitos da crise causada pelo novo coronavírus Deputados se mobilizam contra o fim do auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga em dezembro de 2020. A prorrogação do auxílio é tema de diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. O auxílio emergencial é voltado para trabalhadores informais e autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda. De abril a dezembro de 2020 foram pagas pelo…