A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização de atos notariais à distância com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (Covid-19). Leia Mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal modificação foi a supressão do parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária com o mandato de vereador. A decisão se deu por maioria de votos do colegiado. Editado em novembro de 2018, o Provimento 78 considerava decisão cautelar…
A partir desta sexta-feira, 24 de abril, as Autoridades de Registro poderão emitir certificados digitais no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a distância por videoconferência. “Esta data é um marco para um novo momento da ICP-Brasil, é a maior renovação histórica em seus 19 anos”, celebrou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz. Os procedimentos que garantem a segurança na primeira emissão de um certificado…
Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e dos encargos relacionados Os empregadores que firmaram acordos com os trabalhadores relativos ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) até o dia 24 de abril e ainda não prestaram as informações ao governo têm até o próximo dia 4 de maio para o fazer. Os empregadores que não prestarem essas informações no prazo estabelecido deverão…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia do novo coronavírus. Ao editar o Provimento n. 96, o ministro prorrogou os seguintes marcos regulatórios: Recomendação n. 45 e os Provimentos ns. 91, 93, 94 e 95. Os normativos estabeleceram restrições ao atendimento presencial; disciplinaram o funcionamento das serventias;…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento n. 98, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário. O ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça visa à redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus,…
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/04/2020) a Portaria SEPRT/ME nº 10.486, de 22/04/2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Veja aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 10.486,…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou na segunda-feira (20/4) do seminário “As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19”. Ele explicou as diretrizes para cartórios durante a pandemia do coronavírus. O evento, realizado por meio de videoconferência e transmitido pela TV Conjur, discutiu o papel dos sistemas de justiça na crise da pandemia, bem como as soluções apresentadas pelo PL 1.179/2020. Humberto Martins destacou que, tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto…
