BRASÍLIA - O governo vem concentrando esforços para colocar em votação no Congresso, nesta quarta-feira, a medida provisória 881, a chamada MP da Liberdade Econômica. Depois de ser aprovado pela Câmara na última semana , o texto precisa do aval do Senado até o dia 27 de agosto, quando perde a validade. Por ora, deixar a decisão para a data-limite não está nos planos da liderança do governo no Casa, e a matéria deve ser…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - Lei 8.036/90). O objetivo, segundo o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que solicitou a audiência pública, é mostrar que o FGTS é uma "poupança privada, cujo dono é o trabalhador, e que o governo é somente o gestor e garantidor". Para Ramos,…

A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária (CRAFUND) promoverá reunião, nesta sexta-feira (23), para avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária, entraves e perspectivas, a pedido do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O senador destaca, em requerimento, a importância de o colegiado acompanhar e avaliar ações implementadas e metas atingidas até o momento, após a aprovação da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), que trata da legalização de terras rurais, urbanas e…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.540/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que amplia as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. A relatora da proposta, senadora Mailza Gomes (PP-AC), ofereceu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado por 8 votos a 2 contrários.…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou provimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos. Leia +   Fonte: Migalhas

Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza.   A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo,  que foi discutido nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Histórico A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (7), recurso apresentado pela Magazine Luiza, no qual os ministros da Quarta Turma deliberaram que o trabalho intermitente é válido. O acórdão aponta “patente desrespeito ao princípio da legalidade”. No site O Brasilianista Em 2017 foi criada a modalidade de contrato intermitente pela Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. “Entende-se, portanto, que o trabalho em regime intermitente é lícito de acordo com a nova legislação, todavia, deve ser feito…

Pensar em aprimoramento pessoal e profissional é essencial para continuar aperfeiçoando os serviços prestados à população. Por isso, o Clube de Vantagens, da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), oferece descontos em universidades e faculdades pelo país. Os valores variam de 5% até 50% para os Notários e Registradores associados.   Com isso, os associados podem usufruir não apenas de cursos de idioma, como também de graduação, pós-graduação e capacitação profissional. Algumas das faculdades…