Recife (PE) – Com o tema “Padronização para Alteração de Nome e Paternidade Socioafetiva”, a segunda palestra do IX Fórum de Integração Jurídica, realizado na última sexta-feira (03.08) na capital pernambucana, contou com a participação do presidente da Associação de Registradores Civis do Brasil (Arpen-Brasil), Arion Cavalheiro, do registrador civil no Estado da Bahia, Christiano Cassetari, do juiz […]

Em recente decisão, de 1.º/8/2018, o STF confirmou a validade e a legitimidade de um importante mecanismo extrajudicial de solução de conflitos nas relações de trabalho: as comissões de conciliação prévia. Criadas por uma lei que alterou a CLT em 2000, elas podem ser instituídas no âmbito de uma empresa, por meio de uma comissão […]

A flexibilização das regras de terceirização implementada pela reforma trabalhista precariza as relações de trabalho no país, apontaram os participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta quinta-feira (9). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a reunião faz parte do ciclo […]

Há muito tempo que os contratos eletrônicos foram inseridos na prática negocial brasileira, embora ainda não haja total clareza a respeito de várias das suas consequências jurídicas. Afinal, a maior parte das previsões legislativas a respeito do tema é destinada aos contratos do mundo real, o que exige um grande esforço dos juristas para a […]

Segundo a lei, após o nascimento do filho, os pais devem se dirigir a um cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter a Certidão de Nascimento do recém-nascido. Contudo, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de substâncias inflamáveis […]

Conforme dados do TST, desde que a lei foi sancionada o número de processos trabalhistas despencou. Em 1ª instância eram recebidos, em média, 200 mil processos mensais, que passaram para a média de 84,2 mil. Em homenagem ao 1º ano da nova CLT, aconteceu no dia 12 de julho o III Encontro Temático do CONIMA, […]

O protesto de títulos é uma alternativa para a recuperação de crédito de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, notas promissórias, cheques, encargos condominiais, entre outros. Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto […]