Documento pede veto integral ao PL n. 25.851/2025, que reduz verba do FECOM e pode fechar mais de 60% dos cartórios baianos. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) encaminharam o Ofício n. 609/2025 – CNR/ANOREG/BR ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues Souza, pedindo veto integral ao Projeto de Lei n. 25.851/2025 (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALBA), em 17 de junho. De acordo com a informação publicada pela Associação de Registradores…
A Rares-NR tem o orgulho de anunciar o lançamento da Campanha de Doação de Alimentos Mesa Brasil 2025, realizada em parceria com o projeto Mesa Brasil do Serviço Social do Comércio (SESC). Com o tema “Doe com o coração, alimente a transformação!”, a iniciativa deste ano reforça o poder do gesto solidário como agente de mudança na vida de milhares de brasileiros. A ação começa hoje (14) e seguirá até o final de agosto, com…
Ação levou certidões de nascimento a quem vive em regiões isoladas, superando distâncias e a falta de documentos, e garantindo dignidade e acesso a direitos Na 3ª edição do Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, realizada entre os dias 23 e 27 de junho em Boca do Acre (AM) e Xapuri (AC), o acesso ao registro civil de nascimento transformou a vida de pessoas que viviam à margem da cidadania formal no Brasil. A…
Obra resgata marcos históricos e avanços digitais da serventia mais antiga do Rio Grande do Sul O Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre completou 160 anos em 5 de julho de 2025. Criado em 1865, com base na Lei nº 1.237/1864 (Lei de Hipotecas), é o cartório mais antigo do Estado do Rio Grande do Sul. A legislação instituiu o primeiro sistema registral imobiliário do país, conferindo ao ato de transcrição do…
CNJ e FGV publicam edital do 2.º Exame Nacional dos Cartórios; inscrições começam nesta terça (15/7)
O edital do 2.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado, nesta segunda-feira (14/7), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), banca examinadora do certame. As inscrições começam nesta terça (15/7) e vão até as 16h do dia 13 de agosto (horário de Brasília/DF), no portal da FGV, com taxa de R$ 150. A prova — em etapa única e do tipo objetiva — será aplicada no dia…
A possibilidade de alterar o nome no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos. Elas tornaram o processo mais acessível e menos burocrático para os cidadãos. Desde 2022, com as alterações na legislação, pessoas interessadas em mudar seu prenome ou sobrenome encontram um caminho mais simples para oficializar a nova identidade, sem a necessidade de justificar razoavelmente o motivo. Esse avanço trouxe impacto direto na vida de muitos brasileiros que, por razões pessoais, sociais…
Ferramenta reúne informações da PNAD Contínua, Rais e Caged em uma única plataforma e permite análises detalhadas por escolaridade, raça, gênero, idade e territóriopartir desta quinta-feira (10), gestores públicos, pesquisadores, jornalistas e cidadãos de todo o país passam a contar com uma nova ferramenta para ampliar a compreensão sobre o mercado de trabalho no Brasil. É o Painel de Indicadores da Rede de Observatórios do Trabalho, uma plataforma interativa desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes não apenas legitimidade constitucional, mas também papel estruturante no processo de desjudicialização. No entanto, o STF permaneceu silente quanto a um ponto nevrálgico: a permissão legal para que empresas privadas, credenciadas por órgãos executivos de trânsito, atuem em procedimentos de busca e apreensão de veículos…
