A 2ª Turma do TST[1], reafirmando entendimento da SBDI-1[2], decidiu que a revista em pertences do trabalhador, quando realizada de modo impessoal e sem contato físico, não constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável (TST-RRAg-517-69.2020.5.05.0024, DJE de 12.03.2025). Entenda Discutia-se no caso a licitude do procedimento de revista realizado pela empresa, em bolsas e pertences dos seus empregados. No TST - ao constatar que as vistorias se davam de forma geral, impessoal e…

A 2ª Turma do TST[1], reafirmando entendimento da SBDI-1[2], decidiu que a revista em pertences do trabalhador, quando realizada de modo impessoal e sem contato físico, não constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável (TST-RRAg-517-69.2020.5.05.0024, DJE de 12.03.2025). Entenda Discutia-se no caso a licitude do procedimento de revista realizado pela empresa, em bolsas e pertences dos seus empregados. No TST - ao constatar que as vistorias se davam de forma geral, impessoal e…

A 5ª Turma do TST [1] considerou válida a cláusula coletiva que excluía o pagamento proporcional da parcela de Participação nos Lucros e Resultado (PLR) aos empregados que pediam demissão (RR-0020885-70.2022.5.04.0020, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). Entenda Discutia-se a validade de norma coletiva que previa, para os empregados que pediram demissão, a exclusão do pagamento proporcional da parcela PLR. A 5ª Turma considerou se tratar de discussão afetada pelo Tema 1.046 de repercussão…

Assessora Jurídica e Sindical da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Jackeline Barreto, participou, na última quinta-feira (3), do lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2025. A campanha promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) busca fortalecer, por meio de ações educativas, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Neste ano, a Canpat…

Confira a 183ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Salário-educação, com participação do dr. Othon Accioly; A importância da acessibilidade nos Cartórios Extrajudiciais, com participação de Cleber Santos; A importância social dos Cartórios e a Extrajudicialização, com participação da dra. Claudiany Maria Ramos Cavalcante; Escola Nacional da Magistratura homenageia…

No dia 17 de abril (quinta-feira), notários e registradores de todo o Brasil terão a oportunidade de conhecer mais sobre o Projeto ELLAS, uma iniciativa que coloca os Cartórios do país como agentes na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A apresentação ocorrerá em uma reunião online, às 18h, e tem como objetivo engajar a classe na promoção da equidade de gênero, representatividade e no combate a todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres. A iniciativa busca…

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, presidiu, em 2023 e 2024, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho da comissão é exposto em detalhes no livro A Reforma do Código Civil, a ser lançado nesta terça-feira (1º), a partir das 19h30, no Salão Negro do Congresso Nacional. O livro – organizado pelo senador Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado responsável pela instalação…

A campanha “É Rápido, É Fácil, É no Cartório” foi ampliada para todo o território nacional. Com essa iniciativa, as Anoregs estaduais podem aderir à campanha, baixar os materiais disponíveis gratuitamente e personalizar com sua logomarca. A ideia é fortalecer nacionalmente a imagem dos Cartórios como parceiros eficientes e confiáveis, ampliando o alcance das informações sobre os serviços extrajudiciais em todo o país. A campanha é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do…