O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário…

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se tornou realidade em 2005, o Brasil avançava lentamente na consolidação de direitos para as pessoas com deficiência (PcDs). Duas décadas depois, o país progrediu ao criar instrumentos legais inclusivos, que levaram em consideração a diversidade desse grupo social, bem como suas dificuldades, e o CNJ participou ativamente desse processo. Políticas judiciárias impulsionaram mudanças nos tribunais brasileiros tanto para PcDs que compõem seus quadros quanto para aqueles que…

A decisão na apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 afasta o ITCMD em permutas sem torna, garantindo segurança jurídica e evitando bitributação indevida. O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no aprofundamento do recente precedente do Conselho Superior da Magistratura na Apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 e sua interlocução com a problemática anteriormente levantada em nosso estudo sobre permuta e a equivocada incidência do ITCMD. A referida decisão trouxe um novo paradigma interpretativo ao afastar a exigência de comprovação do…

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) 2.0 já está em operação. A plataforma tecnológica regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça otimiza as comunicações sobre bloqueios de imóveis entre a Justiça e os cartórios de imóveis em todo o Brasil. A principal inovação é a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida. A utilização do Cnib 2.0 começou em janeiro, para permitir que magistrados e magistradas indisponibilizem bens específicos de devedores…

Na última quarta-feira (05), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG/PA), representada por sua presidente, Moema Locatelli Belluzzo, realizou junto com seus Institutos Membros uma importante reunião com os recém-nomeados juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Pará, André Luiz Filo-Creão e Horácio de Miranda Lobato Neto, que assumiram suas funções para a gestão 2025-2027. O encontro contou com a presença dos diretores e presidentes dos Institutos Membros da ANOREG/PA, incluindo…

Confira a 176ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: A importância da função Cartorária para os atos civis, com a participação da Dra. Larissa Prado; Crédito de Carbono, Cartório de Registro de Imóveis e SERP, com a participação da Dra. Patricia Ferraz; Cartório Contemporâneo responde: Inexigibilidade do salário-educação com…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira (11/2), o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data de realização do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que passa do dia 13 para o dia 27 de abril. O período de inscrições permanece o mesmo definido no Edital n. 1 – até o dia 27 de fevereiro, no site da FGV (portal.fgv.br), instituição responsável pela organização do certame em conjunto com o CNJ. O valor é de R$…

A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a Escola Superior de Notários e Registradores de Minas Gerais (ESNOR), está com inscrições abertas para o curso preparatório do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Com um corpo docente altamente qualificado e uma metodologia focada na prática e teoria, o curso é voltado para candidatos que desejam se preparar com excelência para o concurso de ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais. Com o objetivo de…