Explore os benefícios e as regulamentações do fracionamento de férias, uma medida que proporciona maior flexibilidade nas negociações entre empregados e empregadores. No ordenamento jurídico brasileiro, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm assegurado o direito a um período anual de férias de até 30 dias, com remuneração garantida. Todavia, observa-se que muitos trabalhadores optam por não usufruir desse período de forma integral e contínua. Em resposta a essa demanda, a…
Confira a 174ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Relevância da Regularização Fundiária Rural para o Crescimento Econômico do País, com participação de Bruno Kono e Carolina Ranzolin; Ata Notarial e Escritura Declaratória, com participação de Israel Sousa; Homenagem aos 40 anos da ANOREG/BR. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=adRX5Vef9JQ Realização: Confederação Nacional…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, após recurso administrativo interposto pela entidade de classe, revogou a decisão da gestão anterior que exigia a fiscalização semanal da presença física dos notários e registradores nas serventias extrajudiciais, sob pena de responsabilidade funcional. A medida havia sido motivada por reclamações e denúncias de descumprimento da obrigatoriedade de residência dos delegatários na circunscrição de…
Encontro reuniu associados para debater sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com o SEANOR para os anos de 2025 e 2026 O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) realizou nesta quarta-feira (22.01) a Assembleia Geral Extraordinária em sua sede social, localizada no Largo São Francisco, 34 – 8º andar. O encontro reuniu os associados em conformidade com o estatuto da entidade para discutir sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com…
Delegatário deve ser habilitado em concurso público para uma das atividades exercidas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.655-SP (ADI), entendeu, por unanimidade, não haver violação à Constituição Federal (CF) a acumulação de especialidade em Serventia Extrajudicial preexistente, caso o Delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades. O Acórdão teve como Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Em síntese, a ADI refere-se à atribuição da especialidade de Protesto de Letras e…
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito dos serviços notariais e de registro. Dentre essas discussões, um ponto de grande relevância tem sido a ilegitimidade passiva dos…
Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, destinados à titularidade de serviços notariais e de registros. A previsão é que a…
CNR, Federações e Sindicatos ampliam representatividade e garante direitos dos titulares de cartórios; anuidade sindical é fundamental para desenvolvimento das ações A representatividade dos Notários e Registradores conta com o amparo da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), entidade nacional com legitimidade constitucional, conforme art. 103 da Carta Magna, que tem se mobilizado em busca do reconhecimento da categoria perante o Poder Público e a sociedade. No intuito de apoiar a todos os Notários…
