A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Digital 2024. Até março de 2025, 975 cartórios de pequeno porte localizados em regiões remotas ou que não possuem infraestrutura adequada receberão equipamentos, sistemas e mecanismos de digitalização dos registros de propriedade.  O programa é implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), em atendimento…

Documento elaborado pelo RIB detalha aspectos relativos à cobrança de emolumentos Visando estabelecer regras que notários e registradores comuniquem aos municípios mudanças de titularidade de imóveis, o Provimento nº 174/2024 do CNJ introduziu o art. 184-A no Provimento nº 149/2023, Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).  O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) elaborou a Nota Técnica nº 01/2025 para orientar os profissionais da…

Atos Eletrônicos, Desburocratização, Capilaridade, Cidadania e Confiança. Serviços Públicos que nada custam ao Estado e que beneficiam o cidadão em todos os municípios do País. A 6ª edição da publicação Cartório em Números acaba de sair e, com dados atualizados de 2024 dos Cartórios, a revista publicada pela ANOREG/BR mostra o cenário atual dos serviços de cada atribuição prestados à população. Baseando-se no movimento da desjudicialização, cada vez mais constante no Brasil, o levantamento dos…

A ferramenta tem o objetivo de modernizar o controle patrimonial no Brasil e estará disponível a partir de 14 de janeiro A partir de 10 de janeiro de 2025, entra em vigor o Provimento nº 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0). Sob a gestão do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), a ferramenta tem o objetivo de modernizar…

As sessões de julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão retomadas em 2025 no dia 11 de fevereiro. No total, a previsão é de que os conselheiros e as conselheiras se reúnam em 11 sessões presenciais até junho. Estão previstas nove sessões ordinárias e duas extraordinárias, além de outras nove sessões virtuais no primeiro semestre de 2025. O órgão também definiu a realização da primeira sessão extraordinária de 2025 no dia 18 de fevereiro.…

Medida atinge entidades que estavam há mais de oito anos com os dados da diretoria desatualizados no sistema CNES O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cancelou 959 registros sindicais, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de janeiro de 2025. A medida afeta entidades que, há oito anos ou mais, não atualizaram o mandato de suas diretorias no sistema CNES. Durante o ano de 2024, o MTE promoveu uma campanha…

Este artigo examina a normatização acerca da possibilidade de realizar inventários extrajudiciais envolvendo menores e incapazes no Brasil, à luz da resolução CNJ 571/24. I. Introdução O movimento irreversível de desjudicialização no Brasil reflete uma resposta às demandas por celeridade na administração da Justiça, promovendo a resolução de conflitos por vias administrativas, deixando para o Poder Judiciário a solução de questões mais complexas. No âmbito do Direito Notarial e Registral, esse processo foi intensificado com…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou as Resoluções 4 e 5 de 2024, que tratam, respectivamente, sobre a atualização das tabelas judiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e a atualização das tabelas de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. A Resolução 4/2024 atualiza as tabelas judiciais de que trata o Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro…