A prova ficará limitada aos horários alegados pelo trabalhador, e o processo ficará em segredo de justiça Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander S.A. utilizasse prova digital de geolocalização para comprovar jornada de um bancário de Estância Velha (RS). Segundo o colegiado, a prova é adequada, necessária e proporcional e não viola o sigilo telemático e…
Portaria foi publicada hoje (16), e medida vale para as empresas situadas nos municípios decretados estado de calamidade pública Foi publicada nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 729 que autoriza a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores situados em municípios do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Atualmente, são…
Parceria entre a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Great Place To Work (GPTW), consultoria global que trabalha com a missão de construir uma sociedade melhor transformando cada organização em um “Great Place To Work for All”, irá ranquear pela primeira vez os Melhores Cartórios para Trabalhar no Brasil. Veja como participar aqui! O Destaque será divulgado na VII CONCART (Conferência Nacional dos Cartórios), evento anual da CNR que será realizado nos…
Enquanto no ordenamento jurídico tem sido comum a divergência de decisões sobre o reconhecimento das famílias multiespécies, “pais” e “mães” de pets podem utilizar a via extrajudicial para oficializar a relação de afeto com seus animais de estimação. A possibilidade, garantida pela emissão da “Declaração de Guarda de Animal”, pode ser feita em qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do IBDFAM, a registradora Márcia Fidelis Lima explica que…
Caso mantida a decisão, os Notários e Registradores do Estado do Paraná deixarão de recolher o tributo correspondente a 2,5% sobre o total da folha de pagamento, além de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos Em outubro de 2022, o SINOREG-PR ingressou na justiça para excluir a cobrança do tributo salário-educação recolhido mensalmente pelos Notários e Registradores com atividade no estado do Paraná e que empregam seus funcionários diretamente no CPF por…
A FEBRANOR, CNR e ANOREG-SE prestam informações e esclarecimentos importantes sobre a extinção da cobrança do tributo salário-educação. Está em tramitação perante a 1ª Vara Federal do Distrito Federal, a ação declaratória coletiva cumulada com repetição de indébito movida pela Federação Nacional dos Notários e Registradores - Febranor em face da União Federal (autos nº 1065425-05.2022.4.01.3400), com o objetivo de desobrigar todos os notários e registradores com atividade no estado de Sergipe, de recolher a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, até a sexta-feira (17/5), a segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se! No Rio de Janeiro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participa, nesta terça-feira (14/5), da abertura do evento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Os conselheiros do CNJ Guilherme Caputo, Daniela Madeira, Daiane Nogueira, Luiz Fernando Bandeira, João Paulo Schoucair, Pablo Coutinho…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, no dia 16 de maio, o seminário Aspectos Jurídicos do Mercado de Carbono no Brasil. O evento acontecerá no auditório externo da corte, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Sob coordenação científica dos ministros Herman Benjamin e Ricardo Villas Bôas Cueva, o seminário reunirá representantes do meio jurídico e de diversos setores para discutir os aspectos legais em torno da regulamentação…
