INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG. Sobre a escolha do regime de bens que vigorará no casamento, o Código Civil estabelece a necessidade de…
O Poder Judiciário e o Executivo firmaram, nesta terça-feira (12/3), em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de cooperação técnica para o incremento das investigações criminais e a produção de inteligência. Por meio da cooperação, são esperados avanços na eficiência e na celeridade dos processos judiciais que envolvam atividades de polícia judiciária. O objetivo do convênio é unir esforços na busca de soluções que favoreçam o acesso a dados e informações entre o…
O presidente do Conselho Nacional de Justo (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se, nesta terça-feira (12/3), com o senador Efraim Filho, do União Brasil, relator de um conjunto de projetos de lei que tratam da desjudicialização em matéria tributária ou administrativa. Durante o encontro, o ministro destacou a importância de a obrigatoriedade do protesto ser incorporada na proposta legislativa. Segundo o ministro, a iniciativa será um instrumento eficiente para…
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) apresentou seus projetos para o ano de 2024 na reunião de diretoria realizada na manhã desta quarta-feira (10), com a participação de sua diretoria e representantes dos sindicatos e federações filiados. Convocada e dirigida pelo presidente da CNR, Rogério Portugal Bacellar, a reunião foi realizada em formato híbrido (presencial e on-line). Uma das novidades anunciadas para este ano é o lançamento do Selo Cartório Mulher, em parceria…
Resumo: A pluralidade identitária traz novos desafios para que todos tenham acesso aos direitos fundamentais. A retificação do registro civil de indivíduo transexual ou não binário materializa e comprova essa realidade. O Brasil adota regras diferentes de aposentadoria conforme o gênero. As pessoas cisgênero não vivem o mesmo contexto social e econômico da população trans e não binária. A exigência dos mesmos requisitos para aposentadoria viola o princípio da igualdade material e da dignidade humana.…
A etapa de Florianópolis do V Seminário Brasil-Alemanha começou nesta segunda-feira (11) pela manhã, no auditório da Justiça Federal. Com o tema “Direitos reais e imobiliários”, o evento contou com quatro painéis para tratar de registro de imóveis, usucapião, posse, condomínios, transmissão de propriedade, contratos imobiliários e sua escrituração no Brasil e na Alemanha, dentre outros temas. A realização do seminário conta com o apoio da ANOREG/BR, Ennor e ANOREG/SC. Na abertura do evento, o…
As empresas ainda têm até as 23h59min desta sexta-feira (8) para preencher o relatório, cumprindo a determinação da Lei 14.611/2023 O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres contabilizaram até as 18h, desta sexta-feira (8), que 49.704 empresas, com 100 ou mais empregados, preencheram o relatório de transparência salarial. Entretanto, elas ainda têm até as 23h59 de hoje (8) para enviar ou corrigir dados na plataforma Emprega Brasil. Conforme dados da RAIS,…
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agostos de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PDL/FTP), além de atualizar regra de cumulação de atividade notarial e de registro com o exercício de…
