A ata notarial de conversas no whatsapp e em aplicativos similares tem uma grande importância probatória. Este é um assunto em voga, com algumas nuances técnicas. Aplicando as regras apresentadas a seguir, a atuação notarial protegerá os direitos fundamentais. Ainda que alguns defendam a necessidade de uma regulamentação específica, entendemos que as atuais normas já permitem a ação notarial para a captação de conversas do whatsApp. Atualmente, existem serviços na internet, uma espécie de autosserviço,…

Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema correcional dos cartórios brasileiros, o Operador Nacional de Registro (ONR) apresentou, na segunda-feira (14/8), duas novas ferramentas. Em evento virtual da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram descritas as possibilidades apresentadas pelos modelos, desenvolvidos pelo ONR, em atendimento ao Provimento n. 39/2014. Esse normativo da corregedoria dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB),…

Filha de falecido recorre de decisão que considerou possível a cobrança de aluguéis, por parte da viúva do pai, pelo uso de imóveis por ela ocupados. É possível a concessão do direito ao usufruto de imóvel sem o devido registro do título? A questão começou a ser julgada pela 3ª turma do STJ, mas foi suspensa a análise por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. No caso, filha de falecido recorre de decisão do…

Desde que a Lei 14.382 foi sancionada em junho de 2022, 10,9 mil brasileiros mudaram de nome ou sobrenome, segundo dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo. A norma permite a qualquer cidadão maior de 18 anos modificar seu nome diretamente em cartório, sem necessidade de explicação do motivo, salvo em casos de suspeita de fraude, falsidade e má-fé. Anteriormente, era permitida a alteração somente nos primeiros…

No XIII Fórum de Integração Jurídica que aconteceu em Brasília/DF, a Escola Nacional de Notários e Registradores – Ennor realizou com sucesso a mesa de lançamento dos grupos de pesquisa “Regulação: O Diálogo Necessário entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial” e “Registro de Créditos de Carbono e suas Titularidades”. O evento, ocorrido no última quinta-feira (10), reuniu um painel de especialistas renomados que discutiram tópicos relevantes no âmbito da regulação jurídica e dos créditos…

Sistema eletrônico garante mais transparência e eficiência administrativa, além de permitir melhoria no relacionamento com o cidadão Ministério do Trabalho e Emprego implementa, a partir do dia 26 de agosto, o novo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MTE), que aprimora a gestão de processos e documentos do órgão, oferecendo mais transparência nos processos administrativos para o cidadão que busca os serviços do órgão.   Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos integra o Processo Eletrônico Nacional (PEN) - uma iniciativa…

Para marcar o Dia dos Pais, no próximo domingo, trazemos o caso de um trabalhador que buscou a Justiça do Trabalho para fazer valer o seu direito à licença-paternidade. Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito. No caso examinado pela juíza Ana Carolina Simões Vieira, titular da Vara do…

A Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR)  disponibilizam a íntegra da aula magna proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a abertura do XIII Fórum de Integração Jurídica realizada nesta quinta-feira (10/08), em Brasília (DF). Em sua apresentação, o ministro salientou o fenômeno da judicialização quantitativa e qualitativa, destacando a pressão do elevado número de processos em andamento e a importância…