O Conselho Nacional de Justiça realizará o seminário “A LGPD nos Cartórios” no dia 30 de março de 2023. O evento ocorrerá no Auditório do CNJ com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. O evento tem como objetivo analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos tratamentos de dados pessoais promovidos por serventias extrajudiciais. As inscrições estão abertas e pode ser feitas por formulário eletrônico até 29/3.Para mais informações, leia a programação do…

A Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) se solidarizam com a crise de segurança pública que atingiu o estado do Rio Grande do Norte recentemente, atingindo a sociedade, Estado e os cartórios da região. As ocorrências provocaram uma série de problemas que afetaram a vida da população e o funcionamento dos cartórios localizados pelo estado. Esperamos que essa situação seja rapidamente solucionada pelos órgãos…

Confira a 76ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Os 180 anos do Registro de Imóveis no Brasil com participação de Caroline Ferri, Flaviano Galhardo, Ivan Jacopetti e João Pedro Lamana Paiva. Vocabulário Jurídico. Assista: https://youtu.be/1ex9hMphSbI Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição:…

Coordenadoria entende importante a realização de maiores estudos para o estabelecimento de parâmetros uniformes para a divulgação das informações. A Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR/CN) emitiu Parecer acerca da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Resolução CNJ n. 389/2021, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou a Resolução CNJ n. 215/2015, submetendo as Serventias Extrajudiciais à aplicação da Lei n. 12.527/2011 e à publicação dos seus dados de receita,…

Em 2021, segundo ano da pandemia de Covid-19, o número de mortes teve um salto e bateu recorde no Brasil, enquanto o de nascimentos continuou em trajetória de queda. As conclusões são da pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2021”, divulgada no mês passado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A pesquisa, que é realizada desde 1974, levanta informações sobre registros de nascimentos, casamentos e óbitos no país com a parceria dos cartórios de…

Titular do 2º Tabelionato de Protesto da capital mineira, Aurenice da Mota Teixeira representa a ABMCJ em reunião anual promovida pelas Nações Unidas, em Nova Iorque Desde o dia 6 até 17 de março, a titular do 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, Aurenice da Mota Teixeira, participa da 67ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW67) em Nova Iorque, nos Estados Unidos. A tabeliã compõe o grupo de 18 representantes brasileiras…

Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados. A lei 13.709/18 - conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD - adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento um esforço para prevenção de danos1. Com isso, estabeleceu-se um claro regime de responsabilização, no qual o agente que causar dano patrimonial, moral, individual ou…

O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível para garantir o princípio da função social da propriedade e auxiliar na celeridade do processo. Instrumento jurídico há muito conhecido, a adjudicação compulsória ganha respaldo legal no Código Civil de 2002, em específico em seu artigo 1.418, onde: o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem…