Por maioria de votos, o colegiado entendeu que deve ser aplicada a regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou…

A quitação integral do preço dá ao adquirente de boa-fé o direito à imediata transmissão da propriedade, sem qualquer gravame hipotecário. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé. Ao adquirir um imóvel na planta, é comum encontrar na matrícula do bem a…

A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores – RARES-NR promove a primeira edição da “Campanha Natal Inteligente” com o objetivo de destacar a educação como principal ferramenta para a transformação social. A ação será realizada juntamente com a tradicional “Campanha Adote uma Entidade”, promovida anualmente pela RARES-NR. Durante o “Natal Inteligente”, serão arrecadados itens de material escolar (caderno, lápis, canetas, borrachas, colas, estojos, mochilas, giz de cera, canetinha e livros literários novos e…

Processo: RMS 50.366-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 10/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência. Requisitos não previstos no edital nem na legislação vigente. Destaque Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a…

Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que ingressaram após 05.10.1988, sejam aprovados em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas,…

Horários serão reduzidos nos dias em que a seleção joga, e prazos ficam suspensos. A bola já está em campo na Copa do Mundo de 2022. Com o mundial de futebol, e vibrando pela seleção canarinho rumo ao hexa, os tribunais brasileiros terão alteração do expediente nos dias de jogo do Brasil. Na primeira rodada, o Brasil joga nos dias 24 de novembro às 16h, 28 de novembro às 13h, e 2 de dezembro, às…

Nesta quinta e sexta-feira (17 e 18/11), aconteceu, no Castelo do Batel, em Curitiba, o XXII Congresso da Anoreg/Br e I de Anoreg/Pr. A cerimônia de requinte, com um palácio como cenário e arquitetura própria, marcou a solenidade de abertura. O evento reuniu notários, registradores e profissionais de direito para disseminar conhecimento e debater o impacto positivo das atividades extrajudiciais na sociedade brasileira. Outro destaque foi a homenagem prestada ao presidente da Confederação Nacional de…

A primeira explanação do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) e Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral se deu com a Aula Magna do desembargador Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Academia Paranaense, na manhã desta quinta-feira (17). O palestrante iniciou sua apresentação dedicando a aula a seu amigo de infância, desembargador Fábio Haick…