O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, que nos últimos anos dinamizou a economia em todo o mundo, também prioriza o acesso de cidadãos e cidadãs à Justiça no Brasil e em países-membros da União Europeia (UE), afirmou, nessa terça-feira (28/6), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. Na abertura do seminário internacional que discutiu experiências do Brasil e de países europeus em justiça eletrônica, Fux destacou o elemento…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, aprovada pelo Senado em 31…
Com a decisão da 8ª Turma, indústria de autopeças terá de pagar multa por descumprimento A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a proposição de reclamação trabalhista para pleitear o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria de autopeças de Guarulhos (SP). Com isso, o colegiado condenou a empresa ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal por descumprimento…
A live será transmitida pelo Youtube da Ennor Arte: Ennor A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), em parceria com a Confederação dos Notários e Registradores do Brasil (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realiza Webinar “Tira dúvidas sobre a I Jornada de Direito Notarial e Registral” A Ennor realiza esse debate com renomados Coordenadores representativos de cada especialidade: Hércules Benício, Ivan Jacopetti, Reinaldo Velloso, Carlos Brasil Karine Bosseli…
Para a validação de documentos e informações empresariais duas soluções se destacam: a assinatura digital e a assinatura eletrônica A constante digitalização de processos corporativos exigiu que empresas adotassem mecanismos para que usuários fossem capazes de validar informações e documentos empresariais, como contratos e mensagens com informações importantes. Nesse sentido, duas soluções se destacam: a assinatura digital e a assinatura eletrônica. Ambas as tecnologias são utilizadas constantemente no meio empresarial, tendo como principal objetivo validar a identidade…
A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade autopercebida. O Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça restringe a alteração somente ao prenome e agnome – como Filho, Sobrinho ou Júnior. Não podem ser alterados os nomes de…
O evento está marcado para 4 e 5 de agosto. Propostas de enunciados serão recebidas até 27 de junho O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promoverá, nos dias 4 e 5 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”. As propostas de enunciados devem ser encaminhadas, por meio do formulário disponível no Portal…
Para relatora, idosas são mais suscetíveis de serem controladas por intermédio desse tipo de violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto assegurando à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha tido seus documentos pessoais ou de seus dependentes retidos, subtraídos ou destruídos parcial ou totalmente pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos (PL 4411/21). Pela proposta, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a…
