O Ministério da Saúde cancelou portaria que classificava a Covid-19 como doença ocupacional. A justificativa foi a de que o órgão recebeu “contribuições técnicas sugerindo ajustes” e que essas sugestões serão analisadas pela pasta e demais órgãos envolvidos antes da republicação do texto. As informações estão em nota enviada ao Jornal Valor Econômico. Leia a matéria na íntegra aqui

O STF reconheceu a constitucionalidade na aplicação da CLT como regime jurídico de pessoal dos empregados dos conselhos profissionais. O plenário do STF julgou constitucional a contratação sob o regime da CLT em conselhos profissionais. Por 7x4, os ministros entenderam que exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos profissionais ao "regime jurídico único" atrairia uma série de consequências que atuariam de forma desfavorável à independência e funcionamento desses entes. O julgamento foi finalizado em plenário…

Por Nathalia Guerra de Sousa e Thainá Barbosa A vigência da LGPD ainda em 2020 trouxe ainda mais urgência para a necessidade de sua implementação e, dentre os temas que fervilham no âmbito empresarial nesse contexto está a incerteza quanto ao tratamento correto de dados de crianças e adolescentes A eclosão do meio digital e sua rápida expansão com a ampliação do acesso à Internet e a popularização do uso de dispositivos móveis, tem favorecido…

Para maior segurança das autoridades participantes, cerimônia seguirá recomendações da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF e terá transmissão ao vivo, a partir das 16h O ministro Luiz Fux será empossado como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2020-2022, às 16 horas desta quinta-feira (10). Na ocasião, a ministra Rosa Weber será conduzida ao cargo de vice-presidente das duas Casas. A sessão solene…

Diferentes áreas de trabalho possuem um ponto em comum, podem ser auxiliadas por sindicatos direcionadas a cada categoria. Um sindicato consiste em um órgão de classe, responsável por atuar em relações trabalhistas, entre patrões e empregados. Além de representar cada categoria junto a outros órgãos públicos, privados e entidades de classe. Tudo isso auxilia notários e registradores na tão importante segurança jurídica, que “é como o ar que respiramos. Só sentimos falta quando não temos”,…

Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba. O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre a parcela. Leia a matéria na…

De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 21/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808202, com…

Por VICENTE PAULA SANTOS* Os Agentes Delegados não são empregados públicos, servidores públicos de cargo efetivo, tampouco exercem qualquer cargo na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. A função exercida no foro extrajudicial por delegação do Poder Público é desempenhada em caráter privado, pela via do concurso público, na forma do art. 236 da CF/88.   Adquirem estabilidade no serviço à semelhança dos demais servidores públicos de cargo efetivo. Assim sendo, a extinção da delegação…