A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. Leia mais aqui

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020. Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de…

Fernanda de Almeida Abud Castro* O Estado tem o dever de resguardar os princípios fundamentais constitucionais de um país, manter a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição constitucional é a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios. Nesta esteira, respeito à privacidade, liberdade de expressão, inviabilidade da intimidade, da honra…

O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Estados Unidos. A recuperação de crédito nas massas falidas se multiplicou por 100, mas mesmo assim o nosso índice representa menos de um quarto dos americanos - intrigando economistas, que passaram esse tempo investigando porque a lei não pegou tão bem. Leia a matéria completa aqui

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) passou a oferecer 35% de desconto para o preparatório “Concurso de Cartório”, uma plataforma que conta com conteúdo específico para o setor extrajudicial. E o mais interessante é que o desconto é cumulativo com outras promoções já existentes. Para usufruir da promoção é necessário ser membro do Clube de Vantagens CNR. O associado deve inserir, na página de pagamento, o cupom disponibilizado no site da parceria para…

Patricia André de Camargo Ferraz O sistema registral imobiliário brasileiro é um dos melhores do mundo. Está alinhado tecnicamente com os sistemas de registro de direitos do Reino Unido, Espanha, Japão, Emirados Árabes, Alemanha, Portugal e Chile, por exemplo. Assim como tais sistemas, teve sua origem normativa em meados do século XIX, com uma finalidade eminentemente econômica: dar publicidade às hipotecas incidentes sobre bens imóveis, para garantia dos prestamistas e, reflexamente, para permitir o desenvolvimento…

Foram mais de um milhão de certificados digitais ICP-Brasil emitidos por meio da videoconferência Mais de 1,1 milhão de pessoas foram beneficiadas pela MP 951/2020 que viabilizou a emissão dos certificados digitais ICP-Brasil por videoconferência. Esses brasileiros conseguiram manter suas atividades – entre eles muitos médicos – justamente porque puderam emitir seus certificados digitais de forma remota com todas as garantias de segurança necessárias. Leia a notícias completa aqui