O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que estabelece que as condições de elegibilidade do trabalhador devem ser observadas no momento da celebração do contrato, levando em conta o limite de idade máxima, que é de 29 anos. Os postulantes às vagas também deverão comprovar que nunca trabalharam já…
Estar atualizado sobre as novidades e tecnologias do campo profissional é um requisito essencial para os notários e registradores. Por isso, buscar cursos especializados na área auxilia o aperfeiçoamento pessoal e do trabalho desenvolvido diariamente. Com este objetivo, foi criada a Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), que oferece diversas opções para a capacitação dos profissionais. Por meio de aulas presenciais e à distância, esses conteúdos contribuem para a melhoria dos serviços prestados nas…
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Hoje, a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras…
O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o título de eleitor; e…
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973. O caso analisado é resultado de…
Demanda distribuída durante plantão judicial, por tratar-se, em tese, de hipótese de urgência, exige resposta oportuna e tempestiva dos tribunais. Com esse entendimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido liminar para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF, distribuído no plantão do dia 30/12/2019. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo/comissivo do presidente e…
O cuidado adequado com a saúde é o melhor benefício que você pode oferecer a sua família e funcionários. Foi pensando no bem-estar de seus associados que a Confederação Nacional de Notários e Registradores criou a CNR Saúde. Para membros do Clube de Vantagens CNR, os descontos podem chegar a 20%, além de redução na carência e preços diferenciados. O projeto é uma parceria com a Everest Corretora de Seguros, Grupo Elo e Seguros Unimed.…
O novo salário mínimo de R$ 1.039, autorizado na terça-feira (31) pelo presidente Jair Bolsonaro, provocará mudanças que vão além da remuneração de parte dos trabalhadores assalariados. Entre as alterações mais importantes está a definição do novo piso das aposentadorias, pensões e auxílios-doença pagos pelo INSS, que obrigatoriamente devem ter o mesmo valor do salário mínimo. Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência recebem um salário mínimo. Para quem recebe o piso salarial das aposentadorias,…
