Um dos temas mais polêmicos durante a primeira fase de tramitação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a introdução do sistema de capitalização na Previdência, conforme prevê a PEC nº 6, será aprofundada na Comissão Especial, cujo objetivo é analisar o mérito das mudanças apresentadas pelo governo. A equipe econômica praticamente já descartou a adoção de um sistema puro de capitalização, à moda chilena, tanto pela…

Apenas sindicalizados fazem jus às decisões judiciais favoráveis ao sindicato da categoria De acordo com o ideal democrático da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais são reconhecidas e indispensáveis na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores. O sindicato é destinatário de diversos mecanismos protetivos, em sua maioria positivados no artigo 8° do texto constitucional, que visam assegurar-lhe a livre atuação, desimpedida de embaraços ou intervenções externas, sendo oponíveis tanto ao Estado quanto aos particulares.…

Durante a Concart 2019 será debatido como as funções notariais e registrais podem ser fundamentais para combater a lavagem de dinheiro e a corrupção   Apenas aguardando regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atuar em parceria com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), notários e registradores se preparam para colaborar na prevenção à corrupção e combate à lavagem de dinheiro, ao informar transações suspeitas ao setor. Dada a importância desses profissionais…

O Direito Individual do Trabalho estabelece as regras mínimas e obrigatórias a serem observadas por empregado e empregador e que constituem o mínimo garantido aos empregados. Os fundamentos desse alicerce para o contrato individual de trabalho encontram-se no artigo 7º da Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação esparsa que se ocupa do tema. Cumpridas as regras mínimas que regulamentam as relações entre empregado e empregador, têm as partes liberdade para contratar,…

Norma admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Alexandre, relator, verificou que “estão presentes no caso os requisitos…

Em votação no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, nesta terça-feira (30/4), a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi rejeitada. "Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer…

Regra foi publicada ontem, no Dia do Trabalhador   O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lançou hoje (30), em Brasília, o novo processo eletrônico de registro sindical. A concessão de novos registros estava suspensa desde julho do ano passado, depois da terceira fase da Operação Registro Espúrio, que investigou fraudes e desvios na aprovação de documentos envolvendo o registro de entidades sindicais no então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com Moro, o…

A Britânica Turismo é a Agência oficial do evento, responsável por prestar assistência personalizada aos participantes nos trâmites da viagem   Para garantir conforto e comodidade aos participantes da Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019), a Britânica Turismo será a Agência Oficial do evento. A empresa irá prestar assistência para emissão de passagens e hospedagens no hotel oficial da Conferência, o Serhs Natal Grand Hotel. O evento, que é promovido pela Confederação Nacional de Notários…