A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei. Tal…
A jornada de trabalho deve sempre que possível respeitar a regra prevista no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, que prevê a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais. Essa regra tem por objetivo prevenir possíveis doenças que possam acometer o trabalhador em decorrência de jornadas extenuantes como também evitar que ocorram no espaço de labor acidentes que coloquem em risco a segurança de todos. Porém há certos tipos de atividade…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, julgada parcialmente procedente na sessão desta quarta-feira (10). A ação foi ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) para questionar…
“Os encontros são momentos em que podemos trocar experiências, nos atualizarmos quanto a novas tecnologias, novos rumos e bem assim quanto às perspectivas para a classe”, disse o tabelião sobre a Concart 2019 Entre os dias 06 e 09 de junho, acontece em Natal/RN a Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019). Na expectativa para o evento, em entrevista para a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), o Vice-Presidente da CNR e Presidente da Federação…
Com a chegada do período da Páscoa, as vendas esquentam e surgem oportunidades para quem está à procura de um emprego. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foram abertas cerca de 10,7 mil vagas de trabalho temporário. Mas você sabe como funciona esta modalidade de contratação? De acordo com o auditor-fiscal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Mateus Rodrigues, o trabalho temporário…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (8/4), em Brasília, mais uma oficina temática para alinhar a atuação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda estratégica da Organização das Nações Unidas (ONU). No 10º encontro promovido pelo CNJ desde o início do ano, magistrados e servidores da Justiça Estadual e representantes e cartórios participaram de dinâmicas de grupo para identificar indicadores do funcionamento dos seus respectivos órgãos que tenham relação…
A lei n° 13.467/2017, que ficou conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, chancelou a empregador e empregado, a possibilidade de celebrarem acordo trabalhista extrajudicial, submetendo este à apreciação e homologação pelo Poder Judiciário, de forma a garantir que os direitos alcançados pelo acordo se submetam ao manto da coisa julgada, não podendo posteriormente ser rediscutido em novo litígio. Anterior a reforma, empregador e trabalhador, se arriscavam na celebração de acordos extrajudiciais, sem a chancela da Justiça,…
É o que apontam os Indicadores do Registro de Imóveis do Brasil desenvolvidos pela ARISP e ARIRJ, com a consultoria técnica da Fipe A quantidade de transações de compra e venda de imóveis registradas na capital paulista nos últimos 12 meses cresceu 11,8% em relação aos 12 meses anteriores. A cidade do Rio de Janeiro, por sua vez, teve queda de 5,9% na mesma base de comparação. É o que apontam os Indicadores do Registro de…
