O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade. Outro ponto da proposta passa a não considerar unilateral a determinação do empregador para que a atividade do empregado seja multifuncional, nos termos definidos em acordo ou…
O presidente Jair Bolsonaro informou, nesta terça-feira (14), que o governo reajustará o valor do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045. Segundo Bolsonaro, o valor valerá partir de 1º de fevereiro. No portal G1 O anúncio foi feito em entrevista coletiva na sede do Ministério da Economia, onde o presidente se reuniu com o ministro Paulo Guedes. Segundo Bolsonaro, o reajuste será feito via medida provisória, ato que tem força de lei imediatamente.…
O Ministério da Economia reajustou os benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 4,48%, válido a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão consta na Portaria 914/20, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e publicada na edição desta terça-feira (14) do “Diário Oficial da União”. No Valor Econômico O percentual de aumento definido pela portaria também será aplicado aos pagamentos iniciados até 1º de janeiro de 2019.…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, tribunais, associações de juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Das 99 sugestões recebidas, 78 foram enviadas por…
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que estabelece que as condições de elegibilidade do trabalhador devem ser observadas no momento da celebração do contrato, levando em conta o limite de idade máxima, que é de 29 anos. Os postulantes às vagas também deverão comprovar que nunca trabalharam já…
Estar atualizado sobre as novidades e tecnologias do campo profissional é um requisito essencial para os notários e registradores. Por isso, buscar cursos especializados na área auxilia o aperfeiçoamento pessoal e do trabalho desenvolvido diariamente. Com este objetivo, foi criada a Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), que oferece diversas opções para a capacitação dos profissionais. Por meio de aulas presenciais e à distância, esses conteúdos contribuem para a melhoria dos serviços prestados nas…
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Hoje, a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras…
O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o título de eleitor; e…
