O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973. O caso analisado é resultado de…
Demanda distribuída durante plantão judicial, por tratar-se, em tese, de hipótese de urgência, exige resposta oportuna e tempestiva dos tribunais. Com esse entendimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido liminar para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF, distribuído no plantão do dia 30/12/2019. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo/comissivo do presidente e…
O cuidado adequado com a saúde é o melhor benefício que você pode oferecer a sua família e funcionários. Foi pensando no bem-estar de seus associados que a Confederação Nacional de Notários e Registradores criou a CNR Saúde. Para membros do Clube de Vantagens CNR, os descontos podem chegar a 20%, além de redução na carência e preços diferenciados. O projeto é uma parceria com a Everest Corretora de Seguros, Grupo Elo e Seguros Unimed.…
O novo salário mínimo de R$ 1.039, autorizado na terça-feira (31) pelo presidente Jair Bolsonaro, provocará mudanças que vão além da remuneração de parte dos trabalhadores assalariados. Entre as alterações mais importantes está a definição do novo piso das aposentadorias, pensões e auxílios-doença pagos pelo INSS, que obrigatoriamente devem ter o mesmo valor do salário mínimo. Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência recebem um salário mínimo. Para quem recebe o piso salarial das aposentadorias,…
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (27), a Lei 13.970/19, que prorroga o regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta original, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto no último dia 17. Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro…
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (31), medida provisória com o novo valor do salário mínimo. O reajuste ficou em 4,1%, levemente acima da inflação prevista para o ano. A MP quase restabeleceu o valor original encaminhado em agosto pela proposta (Lei de Diretrizes Orçamentária) enviada pelo governo ao Congresso. Assim, partir desta quarta-feira (1º), o salário mínimo — piso nacional — vai passar para R$ 1.039, R$ 41 a mais que o…
Na base do diálogo e do convencimento foi possível evitar, no Congresso, matérias de iniciativas do governo, como medidas provisórias ou projetos de lei, que acabavam, definitivamente, com direitos dos trabalhadores. Será fundamental que esse procedimento continue e seja aprofundado em 2020. A produção legislativa, compreendida pela aprovação de proposições legislativas no Congresso Nacional (Câmara e Senado) e a transformação dessas em normas legais, no período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do autor da herança. Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso especial de um homem que pedia o reconhecimento da prescrição da petição de herança ajuizada por uma sobrinha para…
