Norma admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Alexandre, relator, verificou que “estão presentes no caso os requisitos…
Em votação no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, nesta terça-feira (30/4), a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi rejeitada. "Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer…
Regra foi publicada ontem, no Dia do Trabalhador O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lançou hoje (30), em Brasília, o novo processo eletrônico de registro sindical. A concessão de novos registros estava suspensa desde julho do ano passado, depois da terceira fase da Operação Registro Espúrio, que investigou fraudes e desvios na aprovação de documentos envolvendo o registro de entidades sindicais no então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com Moro, o…
A Britânica Turismo é a Agência oficial do evento, responsável por prestar assistência personalizada aos participantes nos trâmites da viagem Para garantir conforto e comodidade aos participantes da Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019), a Britânica Turismo será a Agência Oficial do evento. A empresa irá prestar assistência para emissão de passagens e hospedagens no hotel oficial da Conferência, o Serhs Natal Grand Hotel. O evento, que é promovido pela Confederação Nacional de Notários…
Diante de tantas incertezas a respeito das consequências trazidas pela Reforma Previdenciária, o segurado deve saber combinar alguns elementos fundamentais no momento de requerer a aposentadoria. Quais são os melhores fatores para requerer a aposentadoria? – salário vantajoso com máxima antecipação para o inicio do beneficio – consideração de tempo rural e tempo especial – computar períodos pequenos de contribuição Quais são os maiores erros de quem vai se aposentar? – Contribuir mais nos meses…
A reforma da Previdência foi considerada constitucional e aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, na primeira de uma série de votações que terá que enfrentar no Congresso Nacional. Foram 48 votos a favor da aprovação e 18 contra. Não houve abstenções. A sessão demorou quase 9 horas (das 15h05 às 23h45) e foi marcada por discussões quentes entre oposição e apoiadores do governo. Houve atraso na sessão por causa…
Com o advento da Reforma Trabalhista, hoje já é permitida às empresas realizar a contratação de Pessoas Jurídicas (PJ) para terceirização de atividades-fim, ou seja, quando uma sociedade contrata outra para executar uma função ou prestar algum tipo de serviço que compreenda as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu, desde que respeitadas certas regras. O artigo 5º C da Lei 13.467/2017 estabelece claramente que o empregado demitido não poderá prestar…
Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este onde o imóvel estiver localizado. Todos nós conhecemos o brocardo “só é dono quem registra”, o qual foi comprovado pelo Código Civil (art. 1.245, §1º), porém, muitos contratantes ignoram-no por vários motivos;…
