Encontro Estadual de Notários e Registradores abordará temas como a usucapião extrajudicial e seus benefícios à sociedade no dia 29 de setembro Aprovado com o objetivo de solucionar o problema da informalidade dos bens imóveis e incentivar o desenvolvimento econômico do país, o procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião, previsto no Novo Código de Processo […]
Obra é escrita pelo procurador da República Rafael Brum Miron “O sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro padece por ausência de integração das atividades notarial e de registro”. Assim se inicia a sinopse do livro “Notários e Registradores no combate à lavagem de dinheiro”, escrito pelo procurador da República Rafael Brum […]
O Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) debateu, na quinta-feira (20/9) em Brasília, capacitação de instrutores e mediadores e como adotar práticas de mediação e conciliação pelos cartórios. Desde março, quando a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n. 67, cartórios de todo o país estão autorizados a promover a solução pacífica de […]
A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos índices de atualização dos débitos e depósitos trabalhistas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir de seu requerimento. De acordo com o texto, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será então concedido automaticamente, de maneira provisória. O texto altera […]
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo. A alteração está prevista no Projeto […]
