O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos…

A data provável para o pleito é dia 18 de junho de 2019.   No dia 21 de maio de 2019, o Recivil, representado pela Junta de Interventores, foi intimado judicialmente “para proceder à realização da eleição, como determinado no processo principal, no prazo de 30 dias, considerando-se a única chapa inscrita Renovação Recivil, cuja posse, caso declarada vencedora do pleito, se dará na forma do Estatuto do referido sindicato, momento em que se desconstituirá…

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), por 70 votos a 4, o texto-base da Medida Provisória (MP) 870/19, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia. Na Agência Senado O…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado. Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Por acordo, foi aprovado o primeiro deles, que inclui emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) para permitir a indicação de um único encarregado…

Com o objetivo de homenagear os sindicatos que realizaram projetos especiais e atuaram em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a entidade entrega o Prêmio Nacional do Sindicato Destaque durante o encerramento da Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019). Além da premiação, o último dia de programação do evento também será marcado por palestra realizada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Premiação sindicatos destaque Ao total, seis sindicatos irão…

A Confederação Nacional de Notários e Registradores, CNR, vai realizar de 6 a 9 de junho, em Natal no Rio Grande do Norte, a Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019). Considerada um dos maiores eventos desse segmento, a conferência vai debater temas com foco na importância da atividade notarial e de registro para o desenvolvimento econômico social e sustentável do Brasil. Para o presidente da CNR, Rogério Portugal Bacellar, é fundamental mostrar para a sociedade…

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, recebeu visita do governador de Roraima, Antonio Denarium. Na ocasião, ele estava acompanhado de sua equipe de secretários. Visita em Curitiba O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (27), em Curitiba. Bacellar, então, aproveitou a oportunidade para convidar o governador de Roraima e sua equipe para a Concart 2019. Concart 2019 As inscrições para a Concart 2019 continuam abertas. Não deixe de participar,…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providência para que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco preste informações a respeito da edição do Provimento n. 06/2019, seu cumprimento, desdobramentos e regime de emolumentos. O Provimento n. 06/2019 regulamenta o procedimento de averbação, nos serviços de registro de casamento, do que denomina de “divórcio impositivo” e que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um…