O Projeto de Lei 2575/19 promove a reestruturação das serventias notariais e de registro no Distrito Federal. O texto altera a Lei 11.697/08, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O aumento significativo da população resultou no surgimento de novas regiões administrativas e setores habitacionais, tornando necessário o…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de reconsideração, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou a revogação do Provimento n. 6/2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e a publicação da Recomendação n. 36/2019, vedando aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a regulamentação da averbação do divórcio por declaração unilateral emanada de um dos…
Notários e registradores estiveram em Natal-RN, entre os dias 06 e 09 para debater os temas da categoria. Com a Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019) finalizada, confira em nossa galeria mais algumas fotos deste grande evento. Destaques A cobertura completa da ocasião pode ser conferida no site da instituição. Aliás, a importância dos cartórios para a economia brasileira, para combater a corrupção e lavagem de dinheiro, foram apenas alguns dos temas debatidos.Palestrantes de…
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, discursou na cerimônia de encerramento da Conferência Nacional dos Cartórios em Natal. O magistrado citou uma pesquisa do instituto Data Folha que demonstrou a imagem positiva da população em relação aos cartórios. Fux destacou que notários e registrados fortalecem a atuação do Poder Público, pois estão presentes em todos os municípios brasileiros e suprem uma lacuna do Judiciário que não possui comarcas em todas as localidades.…
Um novo conceito de tecnologia que pode ajudar na evolução das atividades de notários e registradores foi tema de palestra na Conferência Nacional dos Cartórios (Concart). O blockchain foi apresentado aos participantes pelo engenheiro civil e professor Carl Amorim e pelo advogado Dixmer Vallini Netto.O mecanismo pode ser definido como uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança. São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que têm a…
Os cartórios de Registro Civil de todo o país estão atentos às questões relacionadas com o provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em virtude de questionamentos que a norma vem sofrendo. Editado pela Corregedoria do CNJ, o provimento dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva. Com isso, desde 2017, quem se identifica afetivamente com alguém que não seja seu filho biológico e essa afetividade seja recíproca, é…
O segundo dia da Conferência Nacional dos Cartórios iniciou suas atividades com uma palestra sobre Compliance e o Serviço Extrajudicial. O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Márcio Evangelista, começou sua apresentação explicando que atualmente as leis não obrigam os cartórios a aplicarem regras de compliance, que estão relacionadas com o fato de estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Márcio destacou que Compliance já é…
O advogado e professor Osmar Paixão, apresentou diversas características da Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos nas relações do trabalho durante a Conferência Nacional dos Cartórios. A norma vai entrar em vigor no mês de agosto do próximo ano e o especialista alertou ser fundamental que as instituições estejam atentas aos dispositivos. Na palestra sobre o assunto, Paixão destacou definições importantes e diretrizes básicas da Lei. Com relação aos aspectos que impactam…
