A Lei nº 14.711/2023, em seu artigo 7º- A, inciso III proporcionou ao notário, ainda que não exclusivamente, o incremento de atuar como árbitro, estando sujeito ao regramento próprio da arbitragem previsto na Lei 9.307/96 (e de regramento administrativo ainda pendente da atuação pelo Conselho Nacional de Justiça — até para formação das Câmaras e funcionamento). O avanço legislativo é louvável, reconhecendo o legislador a plena viabilidade de ampliar as atribuições da atividade extrajudicial para além…

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declararam vagos cartórios cujos titulares não tenham sido admitidos por concurso público e estabeleceram diretrizes gerais para a realização de concursos para o preenchimento dessas vagas. A questão foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4300, apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra trechos das Resoluções 80/2009 e 81/2009 do CNJ. Entre outros pontos, a…

O ministro relator Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, deu voto favorável ao pedido de providências, enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. O julgamento começou na quinta-feira (8), em plenário virtual, e segue pendente de votos. No pedido, o IBDFAM sugere a autorização da possibilidade da extrajudicialização, nos casos…

A publicação é uma ação conjunta entre Senaes, DigiLabour e Fundação Rosa de Luxemburgo O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES), lança o livro sobre economia solidária digital nesta quarta-feira (14). O evento será na biblioteca da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília. O livro é um projeto conjunto com o Laboratório de Pesquisa DigiLabour e a Fundação Rosa Luxemburgo. A publicação…

Na última quinta-feira (08), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) realizaram uma reunião, no formato presencial e online, em Brasília. O encontro, principalmente, discutiu assuntos jurídicos, detalhou informações relacionadas ao principal evento nacional do segmento notarial e registral, como a assinatura do convênio com o Ministério das Mulheres para apoiar a iniciativa Selo Cartório Mulher. A reunião iniciou com o advogado, Maurício Zockun,…

Na última sexta-feira (09), os Notários e Registradores reuniram-se no XIV Fórum de Integração Jurídica, em Brasília, para discutir temáticas do âmbito do Registro Público, Código Civil, Regularização Fundiária, entre outros assuntos. O evento reuniu notários, registradores, advogados, magistrados e demais profissionais da área jurídica. Confira os registros do evento da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), instituição acadêmica que desempenha papel fundamental na formação e atualização dos profissionais de notariado e registro, mantida…

Portaria nº 1.342, publicada nesta sexta-feira (9), simplifica procedimentos e promove agilidade nos processos de registro sindical O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu mais um passo significativo para melhorar a eficiência e a agilidade no relacionamento com as entidades sindicais na análise dos processos de registro sindical. Nesta sexta-feira, dia 09 de agosto, foi publicada a Portaria nº 1.342/2024, no Diário Oficial da União (DOU) introduzindo uma série de inovações projetadas para simplificar…

Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da Lei nº 4.320/64, bem como do Código Tributário Nacional (CTN), introduz nova sistemática para a cessão de direitos creditórios, além de incorporar ao ordenamento pátrio novas causas interruptivas da prescrição do crédito tributário. Com inclusão do artigo…