Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.…
Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da utilização de Inteligência Artificial no expediente do Registro de Imóveis. PERGUNTA: O cartório de Registro de Imóveis pode incluir ferramentas de Inteligência Artificial no seu dia a dia? RESPOSTA: É factível que o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) está promovendo diversas transformações de ordem social e econômica. O avanço de ferramentas baseadas em machine learning tem auxiliado no desenvolvimento de diversos setores e aperfeiçoamento de…
Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 16/12/2024, Edição n. 315/2024, Seção Presidência, p. 11), a Resolução CNJ n. 601/2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (CN-CNJ), dispondo sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e…
Confira a 167ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foi abordado o seguinte tema: “Aula Magna: Inteligência Artificial e o Futuro dos Cartórios”, com participação do Ministro Luís Roberto Barroso. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=qRH_7M-QRl0&t=180s Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas as quintas-feiras, às 19h, com reprise todas as…
A Inteligência Artificial (IA) precisa ser regulada para proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade das pessoas e evitar a manipulação dos indivíduos pelas plataformas digitais. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante o encerramento do II Seminário Dignidade Humana, nesta terça-feira (10/12). Barroso alertou que a liberdade de expressão pode ser destruída pela massificação da desinformação. “O deep fake coloca em risco essa liberdade porque…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar as regras ao reconhecimento constitucional da capacidade civil dessas pessoas. Com a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP…
O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição) e do melhor interesse da criança e do adolescente. A legislação infraconstitucional, como o Código Civil, reforça essa visão, especialmente em…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Roberto Barroso, iniciou o XXIV Congresso da ANOREG-BR e a VII CONCART, com uma aula magna abordando o tema da “Inteligência Artificial e o Futuro dos Cartórios”. A aula inaugurou as atividades do principal evento nacional do segmento notarial e registral brasileiro e teve o intuito de mostrar o quanto as serventias extrajudiciais estão preparadas para lidar com as novas…
