Portaria MTE 66/24 atualizou multas trabalhistas, incluindo penalidades pelo descumprimento do e-Social, com mínima de R$ 440,07 por trabalhador afetado. Está valendo! O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou a portaria MTE 66/24, a qual atualizou os valores das multas administrativas por descumprimento das normas trabalhistas. Uma das grandes novidades dessa atualização foi a criação de multa por descumprimento de obrigações e prazos do e-Social. A multa mínima é no valor de R$ 440,07 por…
Evento será promovido pela CGJMT na quinta-feira, a partir das 14h. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJMT) promoverá, no dia 06/06/2024, a partir das 14h, o seminário virtual Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas, que tratará de temas como usucapião e adjudicação extrajudicial, bem como modalidades de regularização urbana. O seminário será aberto ao público em geral, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams e pelo canal oficial do TJMT no Youtube. Para participar, basta preencher o formulário aqui. O seminário marca…
Na sequência, também foi realizada reunião com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, recebeu, na manhã desta terça-feira (04/06), na sede da CNR/ANOREG/BR, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral da Justiça do TJTO, juntamente com o juiz de direito Wellington Magalhães, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária no Tocantins,…
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT) realizou na manhã desta terça-feira (4 de junho) eleição online para a nova diretoria que comandará a entidade no triênio 2024/2027. Houve a candidatura de apenas uma chapa e, segundo a presidente, Maria Aparecida Bianchin, todo o processo transcorreu dentro da normalidade. “Agradecemos a contribuição de todos os notários e registradores ao longo da nossa gestão, a qual conseguimos conquistas importantes, e desejamos…
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, recebeu, nesta terça-feira (04), na sede da CNR, a visita da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores Gerais de Justiça; e do juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins, Wellington Magalhães. Na ocasião, foram discutidas pautas relativas às classes dos Notários e Registradores. Fonte: Assessoria…
No direito sucessório, qual o prazo para abertura de Inventário? Pelo Código Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo Código de Processo Civil (CPC, artigo 611). Então, pela teoria das normas jurídicas, se esse é o comando, a correspondente sanção seria a impossibilidade de se abrir inventários após esses prazos? Evidentemente que não. Não é esse o propósito daquelas normas. Teriam efeito sobre hipotéticas multas? Não dispõem sobre isso…
A Corregedoria Nacional de Justiça promove, entre 3 e 7 de junho, a entrega de registros de propriedade a milhares de pessoas que moram em comunidades brasileiras. O programa Solo Seguro Favela tem foco na regularização fundiária de assentamentos irregulares. De acordo com os dados enviados pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, mais de 17 mil títulos serão entregues durante a semana em todo o país. Na abertura do evento (3/6), o corregedor nacional de…
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, se reuniu nesta quarta-feira (29) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, para discutir projetos e parcerias entre a CNR e o STF, visando o aperfeiçoamento de serviços notariais e de registro à população. Segundo Bacellar, os cartórios nacionais podem auxiliar na diminuição da burocracia à população, oferecendo um atendimento eficiente e com garantia de fé pública.…
