Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova reação ao § 6º do art. 226 da Constituição da República: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. Desde então, a única forma de acabar com o casamento passou a ser o divórcio. Um avanço mais do que significativo. Como vários Estados passaram a admitir o divórcio unilateral, por ingerência de segmentos…
O SINOREG-RJ e a CNR prestam informações e esclarecimentos importantes sobre a ação que busca extinguir a cobrança do tributo salário-educação recolhido por notários e registradores com atividade no estado do Rio de Janeiro. Com o avanço do tema, alguns escritórios de advocacia têm visitado os cartórios no estado do Rio de Janeiro propagando notícias falsas. Esse boletim tem a finalidade de estabelecer a verdade e a correta orientação aos integrantes da categoria, a saber:…
Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do BC O Brasil tem obtido grandes conquistas em termos de acesso a crédito e cidadania financeira nos últimos anos. Boa parte disso se deve aos avanços institucionais do Banco Central, notadamente pela criação do Pix e, em breve, do Drex, na forma do PLP 80/2023, sob relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, porém, nos deparamos com uma ameaça…
A Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro deve ocorrer, este ano, em novembro e não em agosto, como previsto no calendário estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A mudança na data da realização da ação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, atendendo a um pedido formulado pelo Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça. Com a decisão, a ação ocorrerá na semana entre os dias 25 e…
Para magistrada, manutenção do nome do suposto genitor condenaria mulher a reviver passado de abandono. Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno no documento da mulher causava sofrimento e constrangimento, mantendo-a conectada a um passado de abandono. Conforme relatado no processo, a…
Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) emitiram a “NOTA INFORMATIVA SOBRE OS DEBATES DA PEC Nº 65/2023, NO ÂMBITO DA CCJ DO SENADO FEDERAL”, para esclarecer que os debates realizados no dia 10/07/2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) resultaram no adiamento da decisão. A Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC) amplia…
Confira a 145ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Notas e Registros Públicos: A Inteligência Artificial a serviço do Cartório do Século XXI, com participação de Carolina Ranzolin, Jordan Fabrício Martins, Dra. Karine Boselli, Leandro Corrêa, Dr. Mario Angelo Leitão Frota e Rainey Marinho; A Importância da ESG Aplicada…
Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios A Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), seguindo a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, anunciou a proibição de cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação ou de ato que teve que ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos…
