Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial ou jornal de grande circulação e, por sua vez, a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (artigo 54) afirma que a prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do DO, em sua versão eletrônica. Da mesma forma, a Lei…
Iniciativa disponibiliza geradores de energia às serventias extrajudiciais que sofrem com abastecimento precário do serviço. “Muitas pessoas não têm noção de quanto um gerador faz diferença no interior”, disse a titular do Cartório de São Gabriel da Cachoeira, Letícia Camargo Carvalho, uma das primeiras contempladas pelo projeto “Luz da Cidadania”, desenvolvido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM). A iniciativa disponibiliza geradores de energia a serventias extrajudiciais do interior do estado…
Introdução O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.309.642, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.236), em que se discutia: (i) a constitucionalidade da regra prevista no art. 1.641, II, do Código Civil (CC), de acordo com a qual, nos casamentos com pessoa maior de 70 anos, é obrigatória a separação de bens; e (ii) se essa norma também deve ser aplicada às uniões estáveis; foi julgado em 01/02/2024…
STF define que cartórios não têm personalidade jurídica própria. Responsabilidade civil recai subjetivamente sobre tabeliães e objetivamente sobre o Estado, conforme Lei 8.935/1994 e alterações de 2016. 1 - Introdução Nos termos do entendimento consolidado do STF (tema 777), os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços cartorários é imputada, subjetivamente, aos tabeliães e oficiais de registros, titulares dos cartórios e, objetivamente, ao…
O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no § 6º ao artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. O Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já é regulamentado para os servidores no âmbito dos…
Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de Certidão de Nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento eleitoral a esse público, permitindo o acesso a políticas públicas durante e após o cumprimento da pena. Também foi produzido…
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 31 de março Com o objetivo de ampliar os espaços para a participação e contribuições de notários e registradores na revista do Direito Notarial e Registral do ES, publicada trimestralmente pelo Sinoreg-ES, estamos convidando todos os delegatários de cartórios no Espírito Santo, filiados ou não ao Sinoreg-ES, para a produção e o envio de artigos para publicação. Esta primeira chamada é exclusiva para delegatários do Espírito Santo.…
O evento marcou a transição de liderança na mais alta corte catarinense Durante a cerimônia de posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), realizada na última sexta-feira (02/02), a qualidade do serviço extrajudicial do estado foi enfatizada no discurso de despedida do desembargador Rubens Schulz, que deixou a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O evento, que marcou a transição de liderança na mais alta corte catarinense, contou com a presença de…
